[Modelo] Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da __º Vara Cível e Empresarial de Belém, Estado do Pará.

Nome completo, nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Número do RG, Número do CPF, residente e domiciliado Logradouro, nº do logradouro, Bairro, Estado da Federação, Número do CEP, endereço eletrônico, por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em anexo – doc 01) , André Leão Pereira Neto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB Seção Pará, sob o nº 22.405 e no CPF sob o nº 876.197.922-87, residente e domiciliado na cidade de Belém, com escritório na Avenida Roberto Camelier, nº 518/68, Apartamento 101, Bairro: Jurunas, Belém, Estado do Pará, CEP nº 66025-420, Telefone/WhatsApp/Telegram (91) 988353458 / Tim: (91) 983494689, endereço eletrônico: contato@andreleaoadvogado.com, onde receberá intimações, e, com fundamento no artigo 560 do Novo Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra, Nome completo, nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Número do RG, Número do CPF, residente e domiciliado Logradouro, nº do logradouro, Bairro, Estado da Federação, Número do CEP, endereço eletrônico, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA

O Autor postula desde logo a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da Lei Federal nº 1.060/1950 e Súmula nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJE, por não possuir recursos suficientes para pagar às custas judiciais do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, uma vez que a sua renda provém de seu trabalho, tendo de suportar todas as despesas relativas ao sustento familiar, aí incluído cartão de crédito, financiamentos, conta de energia, tarifa de água, condomínio, supermercado, plano de saúde, dentre outros, como bem prova sua declaração de hipossuficiência acostada (documento em anexo: 03 Declaração Hipossuficiência).
Nos termos da Lei Federal n° 1.060/50, a simples afirmação das partes no sentido de que não estão em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da respectiva família, é suficiente para o deferimento da Justiça Gratuita, consoante o art. 4° do referido Diploma Legal, que dispõe:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Trata-se de presunção legal juris tantum de hipossuficiência no sentido de não poder a parte arcar com ônus da tramitação do processo, no caso do feito se delongar e se fizer necessário a interposição de recursos e demais instrumentos processuais.
Nesse sentido, tem entendimento uníssono a jurisprudência da Corte Superior, a seguir transcrita:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta “a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50” (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14/9/09). 2. No caso, após a análise das condições objetivas para o enquadramento da hipossuficiência processual, entendeu o Tribunal de origem pelo indeferimento do benefício ao agravante. Assim, rever tal entendimento encontraria óbice no verbete
sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 326.132/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013)

Nesse diapasão segue a Súmula nº 06 do TJE/PA (Res. 003/2012 – DJ. Nº 5014/2012, 24/04/2012):

Enunciado:Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.

Ademais, é imperioso ressaltar que o Advogado do Autor está atuando pro bono, ou seja, sem cobrar ou receber qualquer valor a título de honorários contratuais.
Nesse sentido, tem se manifestado majoritariamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que abaixo se colaciona:

Ementa: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR.
CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060/50; E 22 DA LEI Nº 8.906/94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad êxito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (REsp 1404556/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014)

Ante os fundamentos acima consignados, e considerando o custeio de sua sobrevivência, resta cristalino que o pagamento das custas processuais consumiria quase toda a renda de seu ordenado, ocasionando o não adimplemento das despesas ordinárias da família.
Assim, pugna o Autor pelos benefícios da Justiça Gratuita, por ser medida de direito e justiça.

DOS FATOS

Excelência, o Autor é legítimo possuidor do imóvel esbulhado, como comprova documento de escritura particular (documento em anexo: 06-08 Escritura Pública de Doação).
O requerido trabalhou em um caminhão do Autor em 2010, na condição de autônomo, fazendo carregamento de cargas e realizando o mesmo tipo de serviço para outros caminhoneiros. Aproveitando a aproximação de amizade com o Autor, o Requerido pediu para morar neste imóvel por não ter onde residir. O Autor de bom coração e por compaixão, concordou e anuiu para que este morasse no imóvel, eis que o mesmo é nos moldes de um pequeno galpão que serve para guardar cargas do Autor, sem fins comerciais.
No entanto, quando o Requerente avisou que gostaria que desocupasse o imóvel, como informa arquivo em anexo de Notificação Extrajudicial, obteve como resposta ameaças e calúnias feitas pelo requerido, como as de que irá esfaquear o Autor, além de caluniar com palavras de baixo calão, conforme Boletins de Ocorrência (documento em anexo: 09 – 18 Boletim de Ocorrência). Além de ameaças à terceiros, que aconselhavam o Requerido a atender o pedido de saída do Autor.
Desde então, o Requerido detém a posse do referido imóvel do Autor de forma irregular e, mesmo diante de inúmeros pedidos amistosos do mesmo, não desocupa a área.
Como agravante, pasme Excelência, o Requerido ingressou com ação trabalhista alegando que era empregado do Autor e requerendo o valor absurdo de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como indenização e condição de desocupação do imóvel.
Conforme sentença trabalhista da ação (documento em anexo: 27 – 30 Sentença 5º Vara do Trabalho), o Requerido não obteve êxito satisfatório em sua tentativa frustrada de ludibriar aquela justiça especializada ao tentar estabelecer vinculo de trabalho com o Autor.
Destarte, resta evidenciado que a posse direta exercida pelo Requerido é absolutamente injusta e que o bem deve ser prontamente desocupado para que o Autor possa obter a posse absoluta do seu imóvel, sem a presença de terceiros. Os fatos acima alegados podem ser facilmente comprovados pela documentação em anexo da inicial, além do depoimento das testemunhas ao final arroladas.
O Autor necessita urgentemente do imóvel, devido à crise econômica instalada neste pais, se viu obrigado a vender o seu caminhão de frete, não tendo mais no momento como trabalhar e prover renda. Não restando outra opção ao Autor, se não alugar o imóvel, tendo inclusive recebido duas ofertas de aluguel do imóvel, entretanto estas não foram concretizadas tendo em vista que o imóvel permanece ocupado, como demonstram arquivos em anexo (documento em anexo: 25 – 26 Proposta de Aluguel).
Insta destacar, Excelência, que o Requerido, após sua frustrada tentativa de receber dinheiro fácil do Autor na justiça trabalhista, passou a impedir o acesso do Autor no imóvel de sua propriedade colocando cadeados pela parte externa do imóvel, quando se retira do mesmo e pela parte interna do imóvel quando se encontrava no local (documento em anexo: 31 – 39 Fotos). Somado a todos esses fatos, como prova de pleno desvio de caráter do Requerido, o mesmo vem praticando furto de energia elétrica e água, fazendo constantes “gatos”, inclusive já sendo noticiado pelo Autor à Rede CELPA e Cosanpa, respectivamente, para não restar responsabilidade ao proprietário.
Em virtude do exposto, pleiteia a reintegração de posse de referida área, com a devida tutela antecipada, tendo em vista restar caracterizado o esbulho por parte do Requerido, prejudicando profundamente a situação econômica do Autor.

DO ESBULHO POSSESSÓRIO

Excelência, caracteriza-se o esbulho possessório, na medida em que o Requerido apropriou-se/apossou-se de parte do bem imóvel do Autor, ocupando-o indevidamente e se recusando a sair do bem, quando solicitado pelo Requerente. Tal situação ensejou a presente Ação de Reintegração de Posse.
Segundo o ilustro Professor Theotonio Negrão, “Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo”. (in curso de Direito Processual Civil. 30º ed. Ed. Forense. São Paulo. 2003. Pg. 120).
Em comentários sobre o tema “esbulho”, os ilustres professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery assim ensinam:

“O prazo se inicia com a efetiva turbação ou o efetivo esbulho praticado contra a posse. O prazo começa a correr a partir da ciência da ocorrência da turbação ou do esbulho, se o ato de violação da posse for clandestino” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2003. Pg. 1144).

No presente caso, o esbulho iniciou-se no momento em que o Requerido não desocupou o imóvel do Autor e se recusou a devolver a área, mesmo após os diversos pedidos para que desocupasse.
Sem maiores dificuldades, verificamos que o Requerido pratica ato de posse precária, como a propósito lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

“Posse precária: resulta do abuso de confiança do possuidor que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica de direito real ou obrigacional que originou a posse. Inicialmente, o precarista era qualificado com o proprietário ou possuidor, conduzindo-se licitamente perante a coisa. Todavia, unilateralmente delibera manter o bem em seu poder, além do prazo normal de devolução, praticando verdadeira apropriação indébita. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson. Direitos Reais. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pág. 85).

A posse do Requerido é precária, na medida em que houve abuso de confiança, mantendo-se na parte do imóvel que lhe havia sido emprestado apenas temporariamente. Assim, a retenção do bem é indevida, restando configurado, assim, o esbulho possessório. Vê-se, Excelência, a evidente má-fé do Requerido, visto que se recusa a devolver a área ao Autor.
Com efeito, o artigo 1.201 do Código Civil concebe a boa-fé, como aquela em que o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. Tal situação não se verifica no caso em tela. Os autores citados, na mesma obra, p. 81, assim lecionam:

Assim, o vicio subjetivo da má-fé decorre da ciência do possuidor no tocante à ilegitimidade de sua posse. Já a boa-fé envolve um estado psicológico que necessariamente não se liga à maneira pela qual a posse foi adquirida, e sim uma visão interior do possuidor sobre sua real situação jurídica diante da coisa…
Nada obstante, é de se perceber que a boa-fé reclama um enfoque não apenas psicológico, mas principalmente ético. A boa-fé exige que o desconhecimento do fato decorra do comportamento daquele que observou dos deveres de cuidado e diligência que caibam no caso. A boa-fé e fruto de erro desculpável. Assim, o possuidor de má-fé seria aquele que não só conhece o vício da posse, como também aquele que deveria conhece-os, em razão das circunstâncias.

Pelo exposto, está evidenciado, de forma cristalina, o esbulho possessório e a má-fé do Requerido.

DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

O Código Civil, em seu artigo 1.210, prescreve:

“Art. 1.2010 – O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.

O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 560, estabelece:

“Art. 560 – O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Ainda, o Autor cumpriu com todos os requisitos necessários à reintegração de posse, conforme prevê o artigo 561, in verbis:

“Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I – a sua posse (pela documentação acostada à inicial: escritura pública de doação e demais documentos apresentados);
II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (o requerido se recusa a desocupar o bem, inclusive, sendo convidado a fazê-lo por meio de notificação);
III – a data da turbação ou do esbulho (após o pedido amigável e conclusão do prazo para desocupação, indicado em notificação e comprovado pela negação em assinar a notificação extrajudicial);
IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração” (a autora está impedida de ingressar em seu imóvel).

Excelência, o Autor prova a sua posse por todos os documentos acostados à inicial e o esbulho, fazendo jus à reintegração, tudo conforme comprova a documentação em anexo, acompanhando assim a jurisprudência pátria:

TRF-5 – AC Apelação Cível AC 3986220124058305 (TRF-5)
Data de publicação: 29/04/2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta por particulares em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse. 2. A ação de reintegração de posse é uma das ações possessórias típicas, que tem cabimento quando ocorre agressão à posse, especificamente por ocasião do esbulho, que se consubstancia no despojamento do possuidor do poder de fato sobre a coisa. 3. Comprovada a posse e o esbulho concretizado por particulares, além das demais exigências previstas no art. 927, reputa-se legítima a reintegração da posse. 4. Apelação improvida.

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

A presente ação se encontra devidamente instruída por prova documental, atendendo aos pressupostos estatuídos no art. 561. E 562 do Novo Código de Processo Civil. O Autor comprova a sua posse e o esbulho ocorrido, assim faz jus à reintegração, independentemente de audiência de justificativa.

DAS PROVAS

À luz do que dispõe o art. 319, Inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, o Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção, em especial a prova documental inclusa, e a apresentação de demais documentos que forem ordenados durante a instrução processual; depoimento pessoal das partes e testemunhas já arroladas, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/1950, uma vez que o Requerente não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio.
Que conceda a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA inaudita altera pars, determinando a reintegração de posse da área do imóvel descrito na inicial antes do provimento final da demanda e independentemente de audiência de justificação;
A citação do Requerido, para comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento e apresentar a defesa que entender, sob pena de confissão quanto a matéria de fato e consequentemente a aplicação dos efeitos da revelia;
Que, no mérito, seja concedida a Reintegração de Posse Definitiva do imóvel ao Autor, confirmando a antecipação de tutela concedida e declarando-se assim, a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Requer ainda, seja condenado o Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20 % incidindo sobre o valor da causa, que deverão ser revertidos em favor do advogado do Autor, na forma do artigo 84 do Novo Código de Processo Civil.
Dadas as circunstâncias excepcionais que envolvem o caso sub judice, pede, na forma permitida pelo § 2º do artigo 212, § 1º do Novo Código de Processo Civil, seja o mandado cumprido aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis fora do horário forense, a fim de viabilizar sua efetivação.
Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal, bem como pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas abaixo arroladas, perícias, vistoriais, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.
Dá-se à causa o valor de R$ 1000,00 (hum mil reais), para efeitos fiscais.

Pede Deferimento.

Belém, Estado do Pará, 05 de setembro de 2017.

____________________________
André Leão Pereira Neto
OAB/PA nº 22.405

Rol de Testemunhas:

Documentos em anexo:
• Procuração;
• Declaração de Hipossuficiência;
• Documento de Identificação;
• Comprovante de Residência;
• Boletins de Ocorrência;
• Termo Circunstanciado de Ocorrência;
• Notificação Extrajudicial;
• Atestado de Antecedentes;
• Data Audiência Criminal;
• Proposta de Acordo;
• Sentença 5ª Vara do Trabalho de Belém.

Published by

André Leão

Advogado com ênfase nas áreas criminais, consumeristas, administrativas e de propriedade intelectual. Atuando na Zona Metropolitana de Belém e interiores do Estado do Pará.

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