Documentos necessários para requerer medidas legais

A relação de documentos correta, comprovantes e informações são essenciais ao iniciar ação judicial. Veja abaixo a relação de documentos necessários para as principais ações ajuizadas.

Direito de Família

Divórcio Direto Consensual

Original da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes
Original da Certidão de Nascimento do(s) filho(s)
Original da Certidão de Casamento
Lista de bens móveis e imóveis
Se houver carro (Original dos documentos) e imóvel (certidão do registro de imóveis ou Original do contrato de compra e venda)
Número e agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia

Conversão Consensual de Separação Judicial em Divórcio

Original da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência dos requerentes (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento com a averbação da separação
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Original da petição inicial e sentença com o transito em julgado da ação de separação
Assinatura de ambos os cônjuges

Conversão Litigiosa de Separação Judicial em Divórcio

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento com a averbação da separação
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Original da petição inicial e sentença com o transito em julgado da ação de separação
Endereço completo da outra parte

Suprimento de Idade / Consentimento para o Casamento

Original da Carteira de Identidade e CPF do(s) requerente(s)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) requerente(s)
Atestado de óbito dos genitores (se for o caso)
Atestado médico informando a gravidez ou as condições núbeis (possibilidade física) de casar (se for o caso)
Declaração de concordância dos pais (se for o caso)

Separação de Corpos / Afastamento do Lar

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Original de Certidão de Casamento (se houver)
Original do Boletim de Ocorrência Policial ou laudo do IML (se houver)
Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam dos fatos

Busca e Apreensão de bens de uso pessoal

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Original de Certidão de Casamento (se houver)
Original do Boletim de Ocorrência Policial (se houver)
Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens

Busca e Apreensão de Menor

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda
Original do Boletim de Ocorrência Policial (se houver)
Endereço completo de onde se encontra a criança
Descrição da criança (se for o caso)
Nome e endereço de 03 testemunhas
Termo de guarda da criança em nome do postulante

Dissolução Litigiosa de União Estável

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou d

eclaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Lista de bens móveis
Se houver carro (Original do certificado de propriedade) e imóvel (matricula do registro de imóveis ou Original do contrato de compra e venda)
Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório)
Número da conta e da agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia

Dissolução de União Estável Consensual

Original da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) (dos requerentes)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Lista de bens móveis
Se houver carro (Original do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula atualizada do registro de imóveis ou Original do contrato de compra e venda)
Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório)
Número da conta e da agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia

Ação de Alimentos

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento da(s) criança(s)
Original de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel, etc)
Número da conta e da agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia
Comprovantes de despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc
Endereço residencial do pai da criança
Nome e endereço do local de trabalho do pai da criança
Nome e endereço de 3 testemunhas que saibam das condições financeiras do pai das crianças

Oferta de Alimentos

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver
Original da Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente
Comprovantes de despesas (água, luz, aluguél, pensão para outros filhos, medicamentos, etc)
Endereço residencial do menor e genitora

Execução de Alimentos

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Original da petição inicial e da sentença onde foi fixado o valor da pensão com o trânsito em julgado
Endereço residencial do pai/mãe da criança
Nome e endereço do local de trabalho do pai/mãe da criança
Original do extrato bancário
Número da Conta e agência ou Original do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia

Ação Revisional de Alimentos (Majoração)

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Original da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença onde restou fixado o valor com o trânsito em julgado
Original de documentos que comprovem as necessidades do(s) menor(es) (despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc)
Original de documentos que comprovem a possibilidade do réu de pagar maior valor (contracheque, certificado de propriedade de veículo, etc)
Endereço residencial e comercial do réu
Nome e endereço de 03

testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu
Número da conta e agência bancária para o depósito do valor

Ação Revisional de Alimentos – Redução

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Original de Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente
Original da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença onde restou fixado o valor com o trânsito em julgado
Original de documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar aquele valor anteriormente fixado (Original certidão casamento e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel, tratamento médico, etc)
Endereço residencial do menor e sua mãe
Nome e endereço de 03 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu

Exoneração de Alimentos

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) filho(s) do qual quer ser exonerado do pagamento
Original da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença onde restou fixado o valor com o trânsito em julgado
Original de documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar aquele valor anteriormente fixado (Original certidão casamento, declaração de união estável e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel, etc)
Comprovantes de que o(a) filho(a) já atingiu a maioridade, de que está trabalhando, de que casou ou vive em união estável, de que não está estudando, etc
Nome e endereço de 03 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu.

Ação de Investigacao de Paternidade

Original da Carteira de Identidade e CPF da mãe da criança
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento da(s) criança(s)
Original de Certidão de nascimento da mãe da criança
Original da Declaração de Nascido Vivo do hospital onde a criança nasceu ou Original da carteira de vacinação se constar o nome do pai da criança (se houver)
Original de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento (se houver)
Original da Certidão de Batismo onde conste o nome do pai da criança (se houver)
Endereço residencial do suposto pai do menor
Nome e endereço do local de trabalho do suposto pai da criança
Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento
Número da conta e agência bancária para o depósito da pensão alimentícia

Ação Negatória de Paternidade

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda do requerente (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento da(s) criança(s)
Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico
Original de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento
Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento
Nome completo e endereço da mãe da criança

Ação de Guarda

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento do(s) requerente(s)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Nome e endereço dos pais biológicos da criança
Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum)
Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pe

dindo)
Nome e endereço de 03 testemunhas
Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos,etc

Ação de Regulamentação do Direito de Visitas

Original da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver
Endereço residencial do menor e genitora

Tutela

Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) do requerente
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento do menor
Original da Certidão de Casamento dos genitores do menor (se houver)
Original da Certidão de óbito dos genitores do menor (necessário)
Original da decisão judicial que determinou a suspensão ou extinção do poder familiar dos genitores do menor (se houver)
Comprovante de rendimentos e ou bens do menor (comprovante de benefício do INSS, carros, imóveis, se houver)

Interdição / Curatela

Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser interditada
Atestado médico atualizado informando a doença e a CID, bem como a incapacidade para os atos da vida civil (da pessoa a ser interditada)
Atestado de sanidade física e mental do requerente
Comprovante de rendimentos da pessoa a ser interditada (comprovante de benefício do INSS, se houver)
Se o interditando possuir bens imóveis, trazer a Original da matrícula do imóvel (pegar no Registro de Imóveis)
Certidão de Óbito dos genitores ou cônjuge do interditado (se houver)
Declaração de anuência dos descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro ou irmãos

Destituição de Tutela / Curatela

Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Atestado de sanidade física e mental do requerente
Original da sentença que fixou a tutela/curatela com o transito em julgado
Provas da má atuação do tutor/curador ou dos motivos que o impossibilitem de continuar com o encargo
Nome e endereço do tutor/curador

Internação Compulsória

Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada
Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares

Ação de Retificação de Registro Civil

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Documentos que comprovem a grafia correta ou a data correta do fato (certidão de batismo, certificado da escola, etc)
Nome e endereço completo de 03 testemunhas

Ação para Modificação de Prenome

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso)
Original da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque é ridículo ou o expõe ao ridiculo)
Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome

Adoção

Original da Carteira de Identidade e CPF dos adotantes
Comprovante de renda dos adotantes (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório)
Original da Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada
Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber)
Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver)
Foto recente dos adotantes com o adotando
Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum)
Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum)
Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico)
Declaração ou Atestado de Idoneidade moral dos adotantes
Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver
Original da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver

Alvará Judicial para Levantamento de Importância

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Óbito, identidade e CPF da pessoa falecida
Original da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido
Original da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver)
Nome e endereço completo de todos os herdeiros
Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida
Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE)
Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver)
Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer)
Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da CEF) ou poupança

Ações Cíveis

Adjudicação Compulsória

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão de casamento do adquirente ou herdeiro
Certidão de óbito
Original do Contrato de Compra e venda – Escritura do imóvel ou Cessão de Direitos.
Qualificação do herdeiro de quem vendeu
Comprovante de quitação total (recibos)

Cobrança de Dívida

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original dos documentos que comprovam a existência da dívida
Nome e endereço do devedor

Consignação em Pagamento

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original dos documentos que demonstrem a dívida
Informar o motivo da recusa do credor em receber ou dificuldade de fazer o pagamento e qual quantia deseja depositar
Nome e endereço do credor

Demolitória

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original do contrato de compra e venda do imóvel ou escritura pública
Laudo técnico (se houver)
Nome e endereço do requerido
Nome e endereço de 03 (três) testemunhas
Fotografias do que pretende demolir

Despejo para Falta de Pagamento

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original do contrato de locação
Nome e endereço do inquilino (locatário)

Indenização

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original de ocorrência policial (se houver)
Original de laudo pericial ou atestado médico
Outros documentos que possam comprovar o fato ocorrido
Nome e endereço de 03 (três) testemunhas
Nome e endereço do requerido

Inventário

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Óbito, identidade e CPF do falecido
Original da Certidão de Nascimento ou casamento do requerente e do falecido
Nome, estado civil, endereço completo, CPF e Certidão de Casamento de todos os herdeiros
Cessão de Direitos Hereditários dos herdeiros maiores (se houver acordo)
Original da Certidão de Registro de Imóveis, escritura ou contrato de compra e venda
Certidão negativa de tributos (municipal e federal)
Certidão negativa da pessoa falecida, na Receita Federal

Manutenção de Posse

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da ocorrência policial (se houver)
Original do contrato de compra e venda do imóvel ou da locação ou documento comprabatório da posse (contas de luz, água, etc, se houver)
Nome e endereço do(s) requerido(s)
Nome e endereço de 03 (três) testemunhas

Reintegração de Posse

Original da Carteira de Identidade e CPF do requerente
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante

de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da ocorrência policial (se houver)
Original do contrato de compra e venda do imóvel ou da locação ou documento comprabatório da posse (contas de luz, água, etc, se houver)
Nome e endereço do(s) invasor(es)
Nome e endereço de 03 (três) testemunhas

Usucapião

Original da Carteira de Identidade e CPF do(s) requerente(s)
Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Original da Certidão de Casamento do(s) requerente(s) (se houver)
Original da certidão de Nascimento dos filhos menores (se houver)
Original da matrícula do Imóvel atualizada (pegar no Cartório de Registro de Imóveis)
Original do contrato de Promessa de compra e venda (se houver)
Planta atualizada ou levantamento planimétrico do terreno com Memorial Descritivo (assinada por profissional habilitado, com ART)
Documentos que comprovem o tempo de posse e moradia sobre o imóvel (pedido de ligamento de energia elétrica ou água, pagamento IPTU, etc)
Nome e endereço dos confrontantes e suas mulheres ou maridos (vizinhos dos lados e fundos que fazem divisa com o terreno do requerente)
Nome e endereço de 03 testemunhas (que saibam que o autor reside no local há tanto tempo)
Nome e endereço do proprietário do imóvel ou herdeiros

Ações Cíveis – Tutela de Saúde

Manutenção de internação ou transferência hospitalar

Xerox da carteira de Identidade, CPF e cartão do SUS (Muito Importante).
Comprovante de renda (Familiar)
Comprovante de residência.
Quando para terceiros: Deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (Nesse caso necessário que o representante legal ou curador também traga Original de seus documentos – Acima Mencionados – Inclusive de sua renda).
1) Laudo médico original constando: A doença e/ou diagnóstico (De forma extensa e com Cid), constando o caráter de urgência (Por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente (No caso de não conseguir a prorrogação da internação ou a transferência hospitalar) e/ou o risco de morte (Somente quando for o caso). Justificativa da manutenção e o tempo estimado no prolongamento da internação.
No caso de transferência hospitalar o médico deve justificar o porquê da necessidade, demonstrando que o hospital em que o paciente se encontra não possui a aparelhagem e/ou tratamento de que o paciente necessita, justificando que deve ser transferido para outro estabelecimento hospitalar que comporte as necessidades do paciente.
(Validade máxima do laudo – 30 Dias).
2) Documento de referência e contra referência (Demonstrando que o paciente está inscrito na central de leitos para obter uma vaga para internação) *se não houver, podem ser usados documentos de boletins de ocorrência, de atendimento em Hospitais, etc.

Transporte para tratamentos

Xerox da carteira de identidade, CPF e cartão do SUS (Muito Importante).
Comprovante de renda (familiar)
Comprovante de residência.
Quando para terceiros: Deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (Nesse caso necessário que o representante legal ou curador também traga Original de seus documentos – Acima Mencionados – inclusive de sua renda).
1) Laudo médico original constando: A doença e/ou diagnóstico (De forma extensa e com Cid), constando o caráter de urgência (Por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do paciente (No caso de não conseguir o procedimento) e/ou o risco de morte (Somente quando for o caso). Especificando o tratamento, dias e horários, local de saída e local de chegada para condução com ambulância, apresentando a justificativa da necessidade da realização do tratamento, que só pode ser executado se houver o fornecimento do transporte.
(Validade máxima do laudo – 30 Dias).
2) Negativa através do protocolo dos ofícios expedidos as secretarias estadual e municipal de saúde (Estes ofícios são elaborados pela própria defensora).

Tratamento complexo, como oxigenoterapia hiperbárica, por exemplo

Xerox da carteira de identidade, CPF e cartão do SUS (Muito Importante).
Comprovante de renda (Familiar).
Comprovante de residência.
Quando para terceiros: Deve haver uma procuração registrada em cartório ou termo de curatela (Nesse caso necessário que o representante legal ou curador também traga Original de seus documentos – Acima Mencionados – Inclusive de sua renda).
1) Laudo médico original constando: A doença e/ou diagnóstico (De forma extensa e com Cid), constando o caráter de urgência (por escrito obrigatoriamente), consequências para o organismo do Paciente (No caso de não conseguir o procedimento) e/ou o risco de morte (Somente quando for o caso). O médico deve atestar a necessidade da realização do tratamento, explicando que, mesmo o SUS não fornecendo tal procedimento, ele ainda assim é necessário para a saúde do paciente, apresentando justificativas bem como evidências científicas, apontando que outros tratamentos disponíveis no SUS não teriam as mesmas benesses ou não foram suficientes para combater a moléstia do paciente. (Validade máxima do laudo – 30 Dias).
*Normalmente o instituto de Oxigenoterapia hiperbárica emite um laudo padronizado.
2) Orçamento do procedimento – *No caso da Oxigenoterapia é emitido um orçamento junto com o laudo. (Nos demais casos devem ser providenciados pelo menos 2(Dois) orçamentos formais do tratamento prescrito)
3) No caso da Oxigenoterapia, Não há a nec

essidade de conseguir um documento de referência e contra referência.
4) Nos demais casos é necessário à prova de que o tratamento não é fornecido pelo SUS (Buscar as negativas nas secretarias municipal e estadual de saúde)

Medicamentos ou insumos da lista do sus

Documentos Básicos

1) Original da CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF
2) Original do CARTÃO DO SUS (MUITO IMPORTANTE)
3) Original do COMPROVANTE DE RENDA (FAMILIAR)
4) Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
5) Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública)
-QUANDO PARA TERCEIROS:DEVE HAVER UMA PROCURAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO OU TERMO DE CURATELA (NESSES CASOS NECESSÁRIO QUE O REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR TAMBÉM TRAGA ORIGINAL DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF).

Documentos Específicos

1) PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO e HISTÓRICO DE FORNECIMENTO OU NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO- (BORGES DE MEDEIROS Nº 546 – FARMÁCIA DO ESTADO)
Documento demonstrando desde quando o medicamento está em falta ou que ainda não foi liberado por estar em avaliação técnica.

2) LAUDO MÉDICO ORIGINAL CONSTANDO:
A doença e/ou diagnóstico (DE FORMA EXTENSA E COM CID),constando o caráter de URGÊNCIA (por escrito obrigatoriamente), CONSEQUÊNCIAS (no caso de não conseguir o medicamento/insumo), e/ou o risco de morte (somente quando for o caso). No caso de medicação – o nome da substância química, bem como o nome comercial.(VALIDADE MÁXIMA DO LAUDO – 30 DIAS).

3) RECEITA
Contendo o nome da medicação (SUBSTÂNCIA QUÍMICA E COMERCIAL), a DOSAGEM e a POSOLOGIA (quantidade que deve ser usada – comprimidos, injeções, etc – por dia e por mês). Deve constar que o medicamento é por tempo indeterminado/uso contínuo (a não ser tratamento por tempo determinado) (VALIDADE MÁXIMA DA RECEITA – 30 DIAS).

4) TRÊS ORÇAMENTOS FORMAIS DE FARMÁCIAS DIFERENTES (conforme a receita).

Medicamentos ou insumos (fraldas, tiras reagentes para diabéticos, alimentação, etc)

Documentos Básicos:

1) Original da CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF
2) Original do CARTÃO DO SUS (MUITO IMPORTANTE)
3) Original do COMPROVANTE DE RENDA (FAMILIAR)
4) Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
5) Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública)
-QUANDO PARA TERCEIROS:DEVE HAVER UMA PROCURAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO OU TERMO DE CURATELA (NESSES CASOS NECESSÁRIO QUE O REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR TAMBÉM TRAGA ORIGINAL DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF).

Documentos Específicos:

1) NEGATIVA DA FARMÁCIA DO ESTADO
– QUANDO O MEDICAMENTO/INSUMO ESTÁ FORA DA LISTA OU NÃO É FORNECIDO PARA O CID QUE ACOMETE O PACIENTE:
DOCUMENTO ASSINALANDO A SITUAÇÃO DO MEDICAMENTO (BORGES DE MEDEIROS Nº 536 , GUICHÊ 107)
* QUANDO FOR MEDICAMENTO DA REDE BÁSICA – MUNICÍPIO – COMPARECER AO POSTO DE SAÚDE PARA PEDIR O MEDICAMENTO OU ENTÃO SOLICITAR A NEGATIVA DO POSTO DE SAÚDE.

2) LAUDO MÉDICO ORIGINAL CONSTANDO:
A doença e/ou diagnóstico (DE FORMA EXTENSA E COM CID),constando o caráter de URGÊNCIA (por escrito obrigatoriamente), CONSEQUÊNCIAS (no caso de não conseguir o medicamento/insumo), e/ou o risco de morte (somente quando for o caso). No caso de medicação – o nome da substância química, bem como o nome comercial. Como a medicação/insumo prescrita está fora da lista do SUS ou não é fornecida para o CID que acomete o paciente, o médico deve:
JUSTIFICAR por qual motivo não prescreve medicamentos ou insumos que estão nas listas do SUS;
EXPLICAR os efeitos benéficos e a superioridade terapêutica para a saúde do paciente no uso do fármaco ou insumo prescrito;
ESPECIFICAR os medicamentos/insumos integrantes da lista do SUS que já foram utilizados pelo paciente e não foram eficazes no controle da patologia apresentando seus efeitos colaterais no organismo do paciente;
COMPARAR os fármacos/insumos das listas do SUS com aqueles que não a integram apresentando evidências científicas e literárias da eficácia do fármaco/insumo prescrito (que está fora das listas do SUS) para controle da moléstia(VALIDADE MÁXIMA DO LAUDO – 30 DIAS).

3) RECEITA
Contendo o nome da medicação (SUBSTÂNCIA QUÍMICA E COMERCIAL), a DOSAGEM e a POSOLOGIA (quanti

dade que deve ser usada – comprimidos, injeções, etc – por dia e por mês). Deve constar que o medicamento é por tempo indeterminado/uso contínuo (a não ser tratamento por tempo determinado) (VALIDADE MÁXIMA DA RECEITA – 30 DIAS).

4) TRÊS ORÇAMENTOS FORMAIS DE FARMÁCIAS DIFERENTES (conforme a receita).

Avaliação com especialista, cirurgia, exames, procedimentos em geral

Documentos Básicos:

1) Original da CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF
2) Original do CARTÃO DO SUS (MUITO IMPORTANTE)
3) Original do COMPROVANTE DE RENDA (FAMILIAR)
4) Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
5) Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública)
-QUANDO PARA TERCEIROS:DEVE HAVER UMA PROCURAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO OU TERMO DE CURATELA (NESSES CASOS NECESSÁRIO QUE O REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR TAMBÉM TRAGA ORIGINAL DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF).

Documentos Específicos:

1) LAUDO MÉDICO ORIGINAL CONSTANDO:
A DOENÇA E/OU DIAGNÓSTICO (DE FORMA EXTENSA E COM CID), O CARÁTER DE URGÊNCIA (POR ESCRITO OBRIGATORIAMENTE), CONSEQUÊNCIAS PARA O ORGANISMO DO PACIENTE (NO CASO DE NÃO CONSEGUIR O PROCEDIMENTO), E/OU O RISCO DE MORTE (somente quando for o caso). ESPECIFICAR O NOME DA AVALIAÇÃO, CIRURGIA, EXAME OU PROCEDIMENTO QUE O PACIENTE NECESSITA, POR EXTENSO. SE A AVALIAÇÃO/CIRURGIA/EXAME/PROCEDIMENTO NÃO FOR FORNECIDO PELO SUS O MÉDICO DEVE JUSTIFICAR POR QUAL MOTIVO NÃO INDICA AVALIAÇÃO, CIRURGIA, EXAME OU PROCEDIMENTO QUE ESTÃO NAS LISTAS DO SUS. EXPLICAR OS EFEITOS BENÉFICOS PARA A SAÚDE DO PACIENTE NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO, CIRURGIA, EXAME OU PROCEDIMENTO INDICADO. DEMONSTRAR QUE AQUELES QUE A REDE PÚBLICA FORNECE NÃO PRODUZEM AS MESMAS BENESSES PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O PACIENTE. ESPECIFICAR OS EFEITOS COLATERAIS NO ORGANISMO DO PACIENTE E QUE ESSES PROCEDIMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS NÃO TÊM ÊXITO NO TRATAMENTO DO PACIENTE.(VALIDADE MÁXIMA DO LAUDO – 30 DIAS).

2)PEDIDO DE REFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA (OBTIDO EM POSTOS DE SAÚDE), CONSTANDO A ESPECIALIDADE REFERENCIADA – AVALIAÇÃO COM ESPECIALISTA, CIRURGIA, EXAME, PROCEDIMENTO , ETC.

3) SE HOUVER EXAMES, BOLETINS DE ATENDIMENTO, ETC, DEVEM SER JUNTADOS COM A DOCUMENTAÇÃO.

Internação/manutenção de internação/transferência hospitalar

Documentos Básicos:

1) Original da CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF
2) Original do CARTÃO DO SUS (MUITO IMPORTANTE)
3) Original do COMPROVANTE DE RENDA (FAMILIAR)
4) Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
5) Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública)
QUANDO PARA TERCEIROS:DEVE HAVER UMA PROCURAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO OU TERMO DE CURATELA (NESSES CASOS NECESSÁRIO QUE O REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR TAMBÉM TRAGA ORIGINAL DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF).

Documentos Específicos:

1)LAUDO MÉDICO ORIGINAL CONSTANDO: A DOENÇA E/OU DIAGNÓSTICO (DE FORMA EXTENSA E COM CID), CONSTANDO O CARÁTER DE URGÊNCIA (POR ESCRITO OBRIGATORIAMENTE),CONSEQUÊNCIAS PARA O ORGANISMO DO PACIENTE (NO CASO DE NÃO CONSEGUIR A INTERNAÇÃO/MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR), E/OU O RISCO DE MORTE (SOMENTE QUANDO FOR O CASO). APRESENTAR A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO/MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR ESPECIFICANDO O PERÍODO ESTIMADO DA INTERNAÇÃO/MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO OU O MOTIVO PELO QUAL É NECESSÁRIA A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR.(VALIDADE MÁXIMA DO LAUDO – 30 DIAS).
2)DOCUMENTO DE REFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA (DEMONSTRANDO QUE O PACIENTE ESTÁ INSCRITO NA CENTRAL DE LEITOS DO SUS PARA OBTER UMA VAGA PARA INTERNAÇÃO OU QUE TERÁ ALTA E POR ISSO PRECISA SER PRORROGADA A INTERNAÇÃO OU QUE NO HOSPITAL EM QUE SE ENCONTRA NÃO HÁ TRATAMENTO ADEQUADO AS NECESSIDADES DO PACIENTE E POR ISSO PRECISA SER TRANSFERIDO) *SE NÃO HOUVER, PODEM SER USADOS DOCUMENTOS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS, OU CONSTAR A INEXISTÊNCIA DE VAGA PELO SUS OU NO LAUDO MÉDICO.

Internação/manutenção de internação psiquiátrica ou tratamento psiquiátrico – drogadição

Documentos Básicos:

1) Original da CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF
2) Original do CARTÃO DO SUS (MUITO IMPORTANTE)
3) Original do COMPR

OVANTE DE RENDA (FAMILIAR)
4) Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
5) Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública)
QUANDO PARA TERCEIROS:DEVE HAVER UMA PROCURAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO OU TERMO DE CURATELA (NESSES CASOS NECESSÁRIO QUE O REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR TAMBÉM TRAGA ORIGINAL DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF).

Documentos Específicos:

1)LAUDO MÉDICO ORIGINAL CONSTANDO: A DOENÇA E/OU DIAGNÓSTICO (DE FORMA EXTENSA E COM CID), CONSTANDO O CARÁTER DE URGÊNCIA (POR ESCRITO OBRIGATORIAMENTE),CONSEQUÊNCIAS PARA O ORGANISMO DO PACIENTE (NO CASO DE NÃO CONSEGUIR A INTERNAÇÃO/MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR), E/OU O RISCO DE MORTE (SOMENTE QUANDO FOR O CASO).APRESENTAR A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO/MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR ESPECIFICANDO O PERÍODO ESTIMADO DA INTERNAÇÃO/MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO OU O MOTIVO PELO QUAL É NECESSÁRIA A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR.(VALIDADE MÁXIMA DO LAUDO – 30 DIAS).

2)DOCUMENTO DE REFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA (DEMONSTRANDO QUE O PACIENTE ESTÁ INSCRITO NA CENTRAL DE LEITOS DO SUS PARA OBTER UMA VAGA PARA INTERNAÇÃO OU QUE TERÁ ALTA E POR ISSO PRECISA SER PRORROGADA A INTERNAÇÃO OU QUE NO HOSPITAL EM QUE SE ENCONTRA NÃO HÁ TRATAMENTO ADEQUADO AS NECESSIDADES DO PACIENTE E POR ISSO PRECISA SER TRANSFERIDO) *SE NÃO HOUVER, PODEM SER USADOS DOCUMENTOS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS, OU CONSTAR A INEXISTÊNCIA DE VAGA PELO SUS OU NO LAUDO MÉDICO.

Plano de saúde

Documentos Básicos:

1) Original da CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF
2) Original do COMPROVANTE DE RENDA (FAMILIAR)
3) Original da CARTEIRA/CARTÃO PLANO DE SAÚDE
4) Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
5) Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública)
-QUANDO PARA TERCEIROS:DEVE HAVER UMA PROCURAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO OU TERMO DE CURATELA (NESSES CASOS NECESSÁRIO QUE O REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR TAMBÉM TRAGA ORIGINAL DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF).

Documentos Específicos:

1) LAUDO MÉDICO ORIGINAL CONSTANDO:
A DOENÇA E/OU DIAGNÓSTICO (DE FORMA EXTENSA E COM CID),CONSTANDO O CARATER DE URGÊNCIA (POR ESCRITO OBRIGATORIAMENTE),CONSEQUÊNCIAS PARA O ORGANISMO DO PACIENTE (NO CASO DE NÃO CONSEGUIR A CIRURGIA, EXAME, MATERIAL ESPECÍFICO OU OUTRO PROCEDIMENTO DE SAÚDE), E/OU O RISCO DE MORTE (SOMENTE QUANDO FOR O CASO).

DEVE CONSTAR O NOME POR EXTENSO E AS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO PROCEDIMENTO A SER REALIZADO. O MÉDICO DEVE ATESTAR QUE, MESMO O PLANO DE SAÚDE TENDO NEGADO O FORNECIMENTO DA CIRURGIA, EXAME, MATERIAL ESPECÍFICO OU OUTRO PROCEDIMENTO DE SAÚDE, AINDA ASSIM É NECESSÁRIO PARA A SAÚDE DO PACIENTE,
APRESENTANDO JUSTIFICATIVAS E SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA DO PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADO PELO PLANO, AFIRMANDO QUE OUTROS PROCEDIMENTOS FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE NÃO SERIAM OU NÃO FORAM EFETIVOS NO COMBATE DA(S) MOLÉSTIA(S) QUE ACOMETE(M) O PACIENTE.(VALIDADE MÁXIMA DO LAUDO – 30 DIAS).

2) A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR A CIRURGIA, EXAME, MATERIAL ESPECÍFICO OU OUTRO PROCEDIMENTO DE SAÚDE PRESCRITO PELO MÉDICO.

3) GUIA DE SOLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SAÚDE QUE O PACIENTE PRECISA SE SUBMETER PREENCHIDO PELO MÉDICO CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE.

4) CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE.

5) TRAZER NO MÍNIMO 2(DOIS) ORÇAMENTOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO NEGADO PELO PLANO(CIRURGIA, EXAME, MATERIAL ESPECÍFICO OU OUTRO PROCEDIMENTO DE SAÚDE),

DISCRIMINADO TODOS OS ITENS, OU ENTÃO, SE A NEGATIVA FOR DE MATERIAL ESPECÍFICO OS ORÇAMENTOS RELATIVOS AO MATERIAL NEGADO TAMBÉM DEVEM EXISTIR.

DOCUMENTOS BÁSICOS:
1) Original da CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF
2) Original do COMPROVANTE DE RENDA (FAMILIAR)
3) Original da CARTEIRA/CARTÃO PLANO DE SAÚDE
4) Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
5) Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública)

-QUANDO PARA TERCEIROS:DEVE HAVER UMA PROCURAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO OU TERMO DE CURATELA (NESSES CASOS NECESSÁRIO QUE O REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR TAMBÉM TRAGA ORIGINAL DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF).

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS:
1) LAUDO MÉDICO ORIGINAL CONSTANDO:
A

DOENÇA E/OU DIAGNÓSTICO (DE FORMA EXTENSA E COM CID),CONSTANDO O CARATER DE URGÊNCIA (POR ESCRITO OBRIGATORIAMENTE),CONSEQUÊNCIAS PARA O ORGANISMO DO PACIENTE (NO CASO DE NÃO CONSEGUIR A CIRURGIA, EXAME, MATERIAL ESPECÍFICO OU OUTRO PROCEDIMENTO DE SAÚDE), E/OU O RISCO DE MORTE (SOMENTE QUANDO FOR O CASO).
DEVE CONSTAR O NOME POR EXTENSO E AS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO PROCEDIMENTO A SER REALIZADO.
O MÉDICO DEVE ATESTAR QUE, MESMO O PLANO DE SAÚDE TENDO NEGADO O FORNECIMENTO DA CIRURGIA, EXAME, MATERIAL ESPECÍFICO OU OUTRO PROCEDIMENTO DE SAÚDE, AINDA ASSIM É NECESSÁRIO PARA A SAÚDE DO PACIENTE,
APRESENTANDO JUSTIFICATIVAS E SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA DO PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADO PELO PLANO,
AFIRMANDO QUE OUTROS PROCEDIMENTOS FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE NÃO SERIAM OU NÃO FORAM EFETIVOS NO COMBATE DA(S) MOLÉSTIA(S) QUE ACOMETE(M) O PACIENTE.(VALIDADE MÁXIMA DO LAUDO – 30 DIAS).
2) A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR A CIRURGIA, EXAME, MATERIAL ESPECÍFICO OU OUTRO PROCEDIMENTO DE SAÚDE PRESCRITO PELO MÉDICO.
3) GUIA DE SOLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SAÚDE QUE O PACIENTE PRECISA SE SUBMETER PREENCHIDO PELO MÉDICO CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE.
3) CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE.
4) TRAZER NO MÍNIMO 2(DOIS) ORÇAMENTOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO NEGADO PELO PLANO(CIRURGIA, EXAME, MATERIAL ESPECÍFICO OU OUTRO PROCEDIMENTO DE SAÚDE), DISCRIMINADO TODOS OS ITENS, OU ENTÃO, SE A NEGATIVA FOR DE MATERIAL ESPECÍFICO OS ORÇAMENTOS RELATIVOS AO MATERIAL NEGADO TAMBÉM DEVEM EXISTIR.

DOCUMENTOS BÁSICOS:
1) Original da CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF
2) Original do COMPROVANTE DE RENDA (FAMILIAR)
3) Original da CARTEIRA/CARTÃO PLANO DE SAÚDE
4) Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
5) Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública)

-QUANDO PARA TERCEIROS:DEVE HAVER UMA PROCURAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO OU TERMO DE CURATELA (NESSES CASOS NECESSÁRIO QUE O REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR TAMBÉM TRAGA ORIGINAL DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF).

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS:

1) LAUDO MÉDICO ORIGINAL CONSTANDO:
A DOENÇA E/OU DIAGNÓSTICO (DE FORMA EXTENSA E COM CID),CONSTANDO O CARATER DE URGÊNCIA (POR ESCRITO OBRIGATORIAMENTE),CONSEQUÊNCIAS PARA O ORGANISMO DO PACIENTE (NO CASO DE NÃO CONSEGUIR A CIRURGIA, EXAME, MATERIAL ESPECÍFICO OU OUTRO PROCEDIMENTO DE SAÚDE), E/OU O RISCO DE MORTE (SOMENTE QUANDO FOR O CASO).
DEVE CONSTAR O NOME POR EXTENSO E AS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO PROCEDIMENTO A SER REALIZADO.
O MÉDICO DEVE ATESTAR QUE, MESMO O PLANO DE SAÚDE TENDO NEGADO O FORNECIMENTO DA CIRURGIA, EXAME, MATERIAL ESPECÍFICO OU OUTRO PROCEDIMENTO DE SAÚDE, AINDA ASSIM É NECESSÁRIO PARA A SAÚDE DO PACIENTE,
APRESENTANDO JUSTIFICATIVAS E SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA DO PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADO PELO PLANO,
AFIRMANDO QUE OUTROS PROCEDIMENTOS FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE NÃO SERIAM OU NÃO FORAM EFETIVOS NO COMBATE DA(S) MOLÉSTIA(S) QUE ACOMETE(M) O PACIENTE.(VALIDADE MÁXIMA DO LAUDO – 30 DIAS).

2) A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR A CIRURGIA, EXAME, MATERIAL ESPECÍFICO OU OUTRO PROCEDIMENTO DE SAÚDE PRESCRITO PELO MÉDICO.

3) GUIA DE SOLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SAÚDE QUE O PACIENTE PRECISA SE SUBMETER PREENCHIDO PELO MÉDICO CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE.

3) CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE.

4) TRAZER NO MÍNIMO 2(DOIS) ORÇAMENTOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO NEGADO PELO PLANO(CIRURGIA, EXAME, MATERIAL ESPECÍFICO OU OUTRO PROCEDIMENTO DE SAÚDE), DISCRIMINADO TODOS OS ITENS, OU ENTÃO, SE A NEGATIVA FOR DE MATERIAL ESPECÍFICO OS ORÇAMENTOS RELATIVOS AO MATERIAL NEGADO TAMBÉM DEVEM EXISTIR.

Prótese/órtese/cadeira de rodas motorizada/tratamentos de saúde

Documentos Básicos:

1) Original da CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF
2) Original do CARTÃO DO SUS (MUITO IMPORTANTE)
3) Original do COMPROVANTE DE RENDA (FAMILIAR)
4) Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
5) Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública)
-QUANDO PARA TERCEIROS:DEVE HAVER UMA PROCURAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO OU TERMO DE CURATELA (NESSES CASOS NECESSÁRIO QUE O REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR TAMBÉM TRAGA ORIGINAL DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF).

Documentos Específicos:

1) LAUDO MÉDICO ORIGINAL CONSTANDO: A DOENÇA E/OU DIAGNÓSTICO (DE FORMA EXTENSA E COM CID),CONSTANDO O CARÁTER DE URGÊNCIA (POR ESCRITO OBRIGATORIAMENTE),CONSEQUÊNCIAS PARA O ORGANISMO DO PACIENTE (NO CASO DE NÃO CONSEGUIR A PRÓTESE/ÓRTESE/CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA/TRATAMENTOS DE SAÚDE) E/OU O RISCO DE MORTE (SOMENTE QUANDO FOR O CASO).
JUSTIFICAR O PORQUÊ DA NECESSIDADE DE PRÓTESE/ÓRTESE//TRATAMENTOS DE SAÚDE ESPECÍFICO QUE O SUS NÃO FORNECE (NO CASO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA APOSTAR AS DIFICULDADES QUE O PACIENTE POSSUI NA REALIZAÇÃO DE TAREFAS DIÁRIAS, LABORAIS, ETC E AS FACILIDADES DECORRENTES DO USO DA CADEIRA INDICADA).
EXPLICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRÓTESE/ÓRTESE/CADEIRAS DE RODAS/TRATAMENTOS DE SAÚDE FORNECIDOS PELO SUS SE MOSTRARAM INEFICAZES PARA A SAÚDE DO PACIENTE. SE POSSÍVEL, FAZER UM BREVE HISTÓRICO DO PACIENTE.

*NORMALMENTE O INSTITUTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA EMITE UM LAUDO PADRONIZADO PARA ESSES PEDIDOS.
*SE FOR CADEIRA DE RODAS PERSONALIZADA, ALÉM DOS REQUISITOS DO LAUDO, É IMPORTANTE O MÉDICO EXPLICAR A NECESSIDADE DE SER UTILIZADA A CADEIRA DE RODAS ESPECIAL E NÃO UMA CONSIDERADA NORMAL. ASSIM, APRESENTAR QUAIS AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DO ORGANISMO DO PACIENTE QUE EXIGEM O USO DA CADEIRA PERSONALIZADA. (VALIDADE MÁXIMA DO LAUDO – 30 DIAS).

2) REFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA ou NEGATIVA DA(S) SECRETARIA(S) ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE SOLICITANDO O FORNECIMENTO DA PRÓTESE/ÓRTESE//TRATAMENTOS DE SAÚDE(no caso de cadeira de rodas motorizada dirigir-se ao DAHA (Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial).ATRAVÉS DO PROTOCOLO DE OFÍCIO EXPEDIDO ÀS SECRETARIAS (OFÍCIO PADRÃO). EXCEÇÃO DA OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA – NEGATIVA PADRÃO.

3) ORÇAMENTOS FORMAIS DA PRÓTESE/ÓRTESE/CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA/TRATAMENTOS DE SAÚDE, EMITIDOS POR FABRICANTES DIFERENTES.
*NO CASO DA OXIGENOTERAPIA É EMITIDO UM ORÇAMENTO JUNTO COM O LAUDO.

Transporte para tratamentos de saúde

Documentos Básicos:

1) Original da CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF
2) Original do CARTÃO DO SUS (MUITO IMPORTANTE)
3) Original do COMPROVANTE DE RENDA (FAMILIAR)
4) Original do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
5) Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública)
QUANDO PARA TERCEIROS:DEVE HAVER UMA PROCURAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO OU TERMO DE CURATELA (NESSES CASOS NECESSÁRIO QUE O REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR TAMBÉM TRAGA ORIGINAL DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF).

Documentos Específicos:

1) LAUDO MÉDICO ORIGINAL CONSTANDO: A DOENÇA E/OU DIAGNÓSTICO (DE FORMA EXTENSA E COM CID), CONSTANDO O CARÁTER DE URGÊNCIA (POR ESCRITO OBRIGATORIAMENTE),CONSEQUÊNCIAS PARA O ORGANISMO DO PACIENTE (NO CASO DE NÃO CONSEGUIR O TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE) E/OU O RISCO DE MORTE (SOMENTE QUANDO FOR O CASO). JUSTIFICAR PORQUE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, QUE SÓ PODE SER EXECUTADO SE HOUVER O FORNECIMENTO DO TRANSPORTE ADEQUADO. (CASO SEJA NECESSÁRIO TRANSPORTE ESPECÍFICO, COMO AMBULÂNCIA, ESPECIFICAR E JUSTIFICAR PORQUÊ). ESPECIFICAR O NOME DO TRATAMENTO DE SAÚDE QUE O PACIENTE PRECISA REALIZAR, DIAS E HORÁRIOS DA SEMANA, LOCAL DE SAÍDA E LOCAL DE CHEGADA DO TRATAMENTO DE SAÚDE PARA SOLICITAR O TRANSPORTE. (VALIDADE MÁXIMA DO LAUDO – 30 DIAS).

2) NEGATIVA(O paciente ou familiar deve se dirigir ao Posto de Saúde a que pertence ou a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde do local em que reside para solicitar o Transporte adequado para o Tratamento de Saúde ( ou no laudo médico deve constar que o SUS não está fornecendo o transporte necessário. As Secretarias de Saúde Municipais fornecem o transporte por isso é necessário que o paciente tenha tentado pedir administrativamente).

Diversas

Ação cominatória para obtenção de medicamento ou tratamento de saúde

Comprovante de residência do(a) requerente;

Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

CPF e RG do(a) requerente;

Comprovante de renda (se autônomo a declaração do imposto de renda, se desempregado cópia da carteira de trabalho);

Atestado, relatório ou Laudo Médico com letra legível;

Receituário Médico com a descrição do procedimento ou do medicamento, da sua quantidade, dosagem e tempo de uso.

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor).

Alvará (Pensão retirada)

Comprovante de residência da requerente;

Certidão de casamento ou nascimento da requerente;

CPF e RG da requerente;

Registro de nascimento do(s) filho(s);

Extrato da conta, n° da conta, n° da agência, nome d o banco, quantia retida;

Termo de acordo ou cópia da sentença acompanhada do ofício;

Rescisão do contrato (se verba é de origem trabalhista).

OBS. (1): Declaração do pai com firma reconhecida autorizando o saque da pensão, quando mãe representando filhos.

OBS. (2): O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Curatela (Interdição)

Comprovante de residência do(a) requerente;

Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o parentesco com o interditando e a legitimidade para a ação);

CPF e RG do(a) requerente;

Registro de nascimento do interditando;

Atestados médicos com o nome e o código da doença (original);

Nome, endereço, profissão, CPF e RG do interditando;

OBS.: Se o(a) requerente for casado judicialmente, o cônjuge também precisa assinar a declaração de pobreza.

Declaração de união estável

Comprovante de residência do(a) requerente;

Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

CPF e RG do(a) requerente;

Atestado de óbito;

Provas materiais que provem o concubinato (fotos com negativo, recibos, bens em conjunto, bilhetes, cartas de amor etc.);

Registro de nascimento do(s) filho(s);

Nome, endereço, estado civil, profissão daquele com quem se manteve a relação, e, se já falecido, dos herdeiros (para citação);

Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Justificação de registro de óbito

Comprovante de residência do(a) requerente;

Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

CPF e RG do(a) requerente;

CTPS, CPF, RG ou batistério;

Nome, idade, profissão, estado civil, endereço, data do falecimento, local, causa da morte, nome do cemitério;

Registro de nascimento do(s) filho(s) do falecido;

Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Regulamentação de visitas

Comprovante de residência do(a) requerente;

Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

CPF e RG do(a) requerente;

Registro de nascimento do(s) filho(s);

Nome, endereço, profissão e estado civil do(a) requerido(a);

Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: Atente-se para a existência de sentença.

Retificação de registro (nascimento, casamento ou óbito)

Comprovante de residência do(a) requerente;

Certidão de nascimento ou casamento do(a) requerente;

CPF e RG do(a) requerente;

Certidão de casamento, nascimento ou óbito a ser retificado;

CTPS, CPF, RG, batistério, declaração de nascimento, declaração de óbito ou outros documentos que comprovem o erro;

Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Revisional de alimentos (majoração, redução ou exoneração)

Comprovante de residência do(a) requerente;

Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

CPF e RG do(a) requerente;

Registro de nascimento do(s) filho(s);

Nome, endereço, estado civil, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;

Contracheque do requerido;

Provas da emancipação do(s) filho(s) (casamento, maioridade etc.) ou mudança de condição financeira do pai ou responsável p/ prestação de alimentos;

Cópia da sentença ou do acordo que fixou os alimentos (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou;

Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Separação de corpos

Comprovante de residência do(a) requerente;

Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

CPF e RG do(a) requerente;

Registro de nascimento do(s) filho(s);

Boletim de ocorrência e/ou laudo médico do exame de corpo de delito;

Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família). 

Suprimento de óbito

Comprovante de residência do(a) requerente;

Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

CPF e RG do(a) requerente;

Declaração de Óbito (Original) ;

Nome, endereço, profissão, idade, estado civil, CPF, RG, causa da morte, nome do cemitério, data e local de falecimento;

Certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a);

Certidão de nascimento e/ou casamento do(s) filho(s) do falecido (se houver);

Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Tutela

Comprovante de residência do(a) requerente;

Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o grau de parentesco e a legitimidade para a ação);

CPF e RG do(a) requerente;

Registro de nascimento e endereço do tutelado;

Nome, endereço, profissão e estado civil dos pais do tutelado (se vivos e em lugar certo e sabido) ou os Atestados de Óbito dos pais do tutelado (se já falecidos);

Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS (1): Pode-se pedir cumulada a destituição ou suspensão do poder familiar, conforme o caso (art. 1637 e 1638, CC);

OBS (2): O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Usucapião Especial – Urbano

Comprovante de residência do(a) requerente;

Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve requerente);

CPF e RG do(a) requerente;

Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);

Nome e endereço dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;

Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 05 anos de área urbana não superior a 250 m² (contas, IPTU…);

Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro imóvel;

Planta baixa do imóvel;

Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: O possuidor deve utilizar a área para sua moradia ou de sua família.

Usucapião Extraordinário

Comprovante de residência do(a) requerente;

Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve ser requerente);

CPF e RG do(a) requerente;

Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);

Nome, endereço e estado civil dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;

Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 15 anos (contas, IPTU…);

Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro do imóvel;

Planta baixa do imóvel;

Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: Lembrar que o prazo cai p/ 10 anos se o possuidor tiver no imóvel sua moradia habitual e/ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Indenizações

CPF e RG;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

Comprovante de residência;

Cópia de ocorrência policial (se houver);

Cópia de laudo pericial ou atestado médico;

Outros documentos que possam comprovar o fato ocorrido;

Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;

Nome e endereço do requerido.

Ação de Despejo por falta de pagamento

CPF e RG do requerente;

Comprovante de residência;

Cópia e contrato de locação;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

Nome e endereço do inquilino.

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor) .

Ação demolitória

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

Cópia do contrato de compra e venda do imóvel ou escritura pública;

Laudo técnico (se houver);

Nome e endereço do requerido;

Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;

Fotografias do que pretende demolir.

Consignação em pagamento

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

Cópia dos documentos que demonstrem a dívida;

Informar o motivo da recusa do credor em receber ou dificuldade de fazer o pagamento e qual quantia deseja depositar;

Nome e endereço do credor.

Suprimento de idade/consentimento para casamento

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(s) requerente(s);

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

Cópia de comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone);

Cópia da Certidão de Nascimento do(s) requerente(s);

Atestado de óbito dos genitores (se for o caso);

Atestado médico informando a gravidez ou as condições núbeis (possibilidade física) de casar (se for o caso);

Declaração de concordância dos pais (se for o caso).

Busca e apreensão de bens de uso pessoal

Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

Cópia de Certidão de Casamento (se houver);

Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);

Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens.

Busca e apreensão de menor

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

Cópia da Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda;

Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);

Endereço completo de onde se encontra a criança;

Descrição da criança (se for o caso);

Nome e endereço de 03 testemunhas;

Termo de guarda da criança em nome do postulante.

Dissolução litigiosa e consensual de união estável

Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

Lista de bens móveis;

Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matricula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda);

Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório);

Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia.

Oferta de alimentos

Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver;

Cópia da Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente;

Comprovantes de despesas (água, luz, aluguél, pensão para outros filhos, medicamentos, etc);

Endereço residencial do menor e genitora.

Ação negatória de paternidade

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

Comprovante de renda do requerente (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

Cópia de comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone);

Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s);

Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico;

Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento;

Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento;

Nome completo e endereço da mãe da criança.

Ação de guarda

Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

Cópia da Certidão de Casamento do(s) requerente(s);

Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es);

Nome e endereço dos pais biológicos da criança;

Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum) ;

Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo);

Nome e endereço de 03 testemunhas;

Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos, etc.

Internação compulsória

Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido);

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;

Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada;

Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares.

Ação para modificação de prenome

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;

Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso);

Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);

Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque é ridículo ou o expõe ao ridiculo);

Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome.

Adoção

Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adotantes;

Comprovante de renda dos adotantes (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);

Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

Cópia da Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório);

Cópia da Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada ;

Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber);

Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver);

Foto recente dos adotantes com o adotando;

Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum);

Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum);

Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico);

Declaração ou Atestado de Idoneidade moral dos adotantes;

Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver;

Cópia da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver.

Alvará judicial para levantamento de importância

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

Cópia da Certidão de Óbito, identidade e CPF da pessoa falecida;

Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido;

Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver);

Nome e endereço completo de todos os herdeiros;

Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida;

Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE);

Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver);

Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer) ;

Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da CEF) ou poupança.

Adjudicação Compulsória

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

Certidão de casamento do adquirente ou herdeiro;

Certidão de óbito;

Cópia do Contrato de Compra e venda – Escritura do imóvel ou Cessão de Direitos;

Qualificação do herdeiro de quem vendeu;

Comprovante de quitação total (recibos).

Cobrança de dívida

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

Cópia dos documentos que comprovam a existência da dívida;

Nome e endereço do devedor.

Liberdade Provisória

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;

Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;

Cópia de comprovante de emprego ou da Carteira de Trabalho;

Declaração abonatória de até 3 testemunhas.

Author: André Leão

Advogado com ênfase nas áreas cíveis (família), criminais, administrativas (concursos públicos) e de propriedade intelectual. Atuando na Zona Metropolitana de Belém e interiores do Estado do Pará. Ex-Primeiro Secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB Seção Pará, Ex-Advogado Dativo da OAB/PA, Ex-membro da Comissão de Jovens Advogados da OAB Seção Pará e Mediador/Conciliador em formação pelo TJPA. André Leão OAB/PA 22.405 André Leão Advocacia & Consultoria Contatos: Endereço: Avenida Roberto Camelier, nº 518/68, Apartamento 101, CEP: 66025-420, Belém - Pará Telefones: WhatsApp/Telegram (91) 988353458 / Tim: (91) 983494689 E-mail: contato@andreleaoadvogado.com Site: http://andreleaoadvogado.com/ Aceitam-se cartões de crédito e de débito.

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