Documentos necessários para requerer algumas medidas judiciais

A relação de documentos correta, comprovantes e informações são essenciais ao iniciar ação judicial. Veja abaixo a relação de documentos necessários para as principais ações ajuizadas.

Pensão alimentícia para os filhos menores

Certidão do Registro de nascimento do(s) filho(s)
Comprovante de residência;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) representante legal dos menores;
CPF e RG;
Demonstrativo de pagamento do requerido (se possível) ;
Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração;
CPF e RG do requerido;
Nº de conta bancária para depósito;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 02 testemunhas.
OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer

Ação cominatória para obtenção de medicamento ou tratamento de saúde

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Comprovante de renda (se autônomo a declaração do imposto de renda, se desempregado cópia da carteira de trabalho);
Atestado, relatório ou Laudo Médico com letra legível;
Receituário Médico com a descrição do procedimento ou do medicamento, da sua quantidade, dosagem e tempo de uso.
OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor).

Alvará (Pensão retirada)

Comprovante de residência da requerente;
Certidão de casamento ou nascimento da requerente;
CPF e RG da requerente;
Registro de nascimento do(s) filho(s);
Extrato da conta, n° da conta, n° da agência, nome d o banco, quantia retida;
Termo de acordo ou cópia da sentença acompanhada do ofício;
Rescisão do contrato (se verba é de origem trabalhista).
OBS. (1): Declaração do pai com firma reconhecida autorizando o saque da pensão, quando mãe representando filhos.

OBS. (2): O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Curatela (Interdição)

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o parentesco com o interditando e a legitimidade para a ação);
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento do interditando;
Atestados médicos com o nome e o código da doença (original);
Nome, endereço, profissão, CPF e RG do interditando;
OBS.: Se o(a) requerente for casado judicialmente, o cônjuge também precisa assinar a declaração de pobreza.

Declaração de união estável

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Atestado de óbito;
Provas materiais que provem o concubinato (fotos com negativo, recibos, bens em conjunto, bilhetes, cartas de amor etc.);
Registro de nascimento do(s) filho(s);
Nome, endereço, estado civil, profissão daquele com quem se manteve a relação, e, se já falecido, dos herdeiros (para citação);
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Execução de alimentos

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento do(s) filho(s);
Contracheque do requerido;
Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;
Cópia da sentença (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou.
Obs.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Inventário

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Atestado de óbito;
Registro de nascimento e/ou certidão de casamento de todos os filhos e seus respectivos endereços (se for casado, o cônjuge precisa assinar);
Todos os bens do falecido (escritura do imóvel registrada em cartório ou compromisso de compra e venda, documento do veículo etc.);
Extrato da conta, n° da conta, n° da agência, nome do banco, quantia retida (se houver);
Certidão negativa de dívida de ônus reais junto à Procuradoria da Fazenda nacional (ou Receita Federal), Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e Secretaria Municipal de Finanças.
OBS.: No caso de bens imóveis, informar o nome, endereço e estado civil dos confinantes.

Investigação de Paternidade

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento do(s) filho(s) (apenas com o nome da mãe);
Nome, endereço, profissão, estado civil CPF e RG do investigado;
Provas materiais de que o investigado é pai do(s) referido(s) filho(s) (fotos, cartas, recibos, cartões, bilhetes etc.);
N° de conta bancária pra depósito;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
OBS.1: Se o pai for falecido, a ação será contra os herdeiros (trazer nome, endereço, profissão, estado civil);

OBS.2: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Justificação de registro de óbito

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
CTPS, CPF, RG ou batistério;
Nome, idade, profissão, estado civil, endereço, data do falecimento, local, causa da morte, nome do cemitério;
Registro de nascimento do(s) filho(s) do falecido;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Regulamentação de visitas

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento do(s) filho(s);
Nome, endereço, profissão e estado civil do(a) requerido(a);
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
OBS.: Atente-se para a existência de sentença.

Reintegração ou manutenção de posse

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Prova da detenção da posse (registros, atos jurídicos, contas, IPTU etc.);
Prova e data do esbulho ou da turbação na posse;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Retificação de registro (nascimento, casamento ou óbito)

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de nascimento ou casamento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Certidão de casamento, nascimento ou óbito a ser retificado;
CTPS, CPF, RG, batistério, declaração de nascimento, declaração de óbito ou outros documentos que comprovem o erro;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Revisional de alimentos (majoração, redução ou exoneração)

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento do(s) filho(s);
Nome, endereço, estado civil, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;
Contracheque do requerido;
Provas da emancipação do(s) filho(s) (casamento, maioridade etc.) ou mudança de condição financeira do pai ou responsável p/ prestação de alimentos;
Cópia da sentença ou do acordo que fixou os alimentos (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
OBS.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Separação de corpos

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento do(s) filho(s);
Boletim de ocorrência e/ou laudo médico do exame de corpo de delito;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Suprimento de óbito

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Declaração de Óbito (Original) ;
Nome, endereço, profissão, idade, estado civil, CPF, RG, causa da morte, nome do cemitério, data e local de falecimento;
Certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a);
Certidão de nascimento e/ou casamento do(s) filho(s) do falecido (se houver);
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
OBS.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Tutela

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o grau de parentesco e a legitimidade para a ação);
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento e endereço do tutelado;
Nome, endereço, profissão e estado civil dos pais do tutelado (se vivos e em lugar certo e sabido) ou os Atestados de Óbito dos pais do tutelado (se já falecidos);
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
OBS (1): Pode-se pedir cumulada a destituição ou suspensão do poder familiar, conforme o caso (art. 1637 e 1638, CC);

OBS (2): O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Usucapião Especial – Urbano

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve requerente);
CPF e RG do(a) requerente;
Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);
Nome e endereço dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;
Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 05 anos de área urbana não superior a 250 m² (contas, IPTU…);
Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro imóvel;
Planta baixa do imóvel;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
OBS.: O possuidor deve utilizar a área para sua moradia ou de sua família.

Usucapião Extraordinário

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve ser requerente);
CPF e RG do(a) requerente;
Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);
Nome, endereço e estado civil dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;
Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 15 anos (contas, IPTU…);
Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro do imóvel;
Planta baixa do imóvel;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
OBS.: Lembrar que o prazo cai p/ 10 anos se o possuidor tiver no imóvel sua moradia habitual e/ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Indenizações

CPF e RG;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Comprovante de residência;
Cópia de ocorrência policial (se houver);
Cópia de laudo pericial ou atestado médico;
Outros documentos que possam comprovar o fato ocorrido;
Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;
Nome e endereço do requerido.

Ação de Despejo por falta de pagamento

CPF e RG do requerente;
Comprovante de residência;
Cópia e contrato de locação;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Nome e endereço do inquilino.
OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor) .

Ação demolitória

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia do contrato de compra e venda do imóvel ou escritura pública;
Laudo técnico (se houver);
Nome e endereço do requerido;
Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;
Fotografias do que pretende demolir.

Consignação em pagamento

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia dos documentos que demonstrem a dívida;
Informar o motivo da recusa do credor em receber ou dificuldade de fazer o pagamento e qual quantia deseja depositar;
Nome e endereço do credor.

Suprimento de idade/consentimento para casamento

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(s) requerente(s);
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento do(s) requerente(s);
Atestado de óbito dos genitores (se for o caso);
Atestado médico informando a gravidez ou as condições núbeis (possibilidade física) de casar (se for o caso);
Declaração de concordância dos pais (se for o caso).

Busca e apreensão de bens de uso pessoal

Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
Cópia de Certidão de Casamento (se houver);
Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);
Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens.

Busca e apreensão de menor

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda;
Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);
Endereço completo de onde se encontra a criança;
Descrição da criança (se for o caso);
Nome e endereço de 03 testemunhas;
Termo de guarda da criança em nome do postulante.

Dissolução litigiosa e consensual de união estável

Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
Lista de bens móveis;
Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matricula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda);
Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório);
Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia.

Oferta de alimentos

Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver;
Cópia da Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente;
Comprovantes de despesas (água, luz, aluguél, pensão para outros filhos, medicamentos, etc);
Endereço residencial do menor e genitora.

Ação negatória de paternidade

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda do requerente (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s);
Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico;
Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento;
Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento;
Nome completo e endereço da mãe da criança.

Ação de guarda

Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Casamento do(s) requerente(s);
Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es);
Nome e endereço dos pais biológicos da criança;
Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum) ;
Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo);
Nome e endereço de 03 testemunhas;
Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos,etc.

Internação compulsória

Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido);
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada;
Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares.

Ação para modificação de prenome

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso);
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque é ridículo ou o expõe ao ridiculo);
Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome.

Adoção

Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adotantes;
Comprovante de renda dos adotantes (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório);
Cópia da Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada ;
Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber);
Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver);
Foto recente dos adotantes com o adotando;
Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum);
Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum);
Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico);
Declaração ou Atestado de Idoneidade moral dos adotantes;
Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver;
Cópia da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver.

Alvará judicial para levantamento de importância

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Óbito, identidade e CPF da pessoa falecida;
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido;
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver);
Nome e endereço completo de todos os herdeiros;
Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida;
Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE);
Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver);
Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer) ;
Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da CEF) ou poupança.

Adjudicação Compulsória

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Certidão de casamento do adquirente ou herdeiro;
Certidão de óbito;
Cópia do Contrato de Compra e venda – Escritura do imóvel ou Cessão de Direitos;
Qualificação do herdeiro de quem vendeu;
Comprovante de quitação total (recibos).

Cobrança de dívida

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia dos documentos que comprovam a existência da dívida;
Nome e endereço do devedor.

Liberdade Provisória

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de emprego ou da Carteira de Trabalho;
Declaração abonatória de até 3 testemunhas.

Modelo Mandado de Segurança com Liminar – Pessoa com Deficiência (PCD)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM – PARÁ

PRIORIDADE
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 9º, VII, da Lei n.º13.146/2016

Nome, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº ————, portadora da Cédula de Identidade nº. ————–, endereço completo com número, bairro: —-, CEP: ——-, Cidade-UF, por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em anexo – doc. 01), nome do advogado, nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB/PA, sob o número —– e no CPF sob o número ———, residente e domiciliado na cidade de ——, com escritório na (endereço do escritório), bairro, Cidade – UF, CEP nº ——, telefone ——–, endereço eletrônico: (e-mail), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

em face da (entidade coatora e ou pessoa), que pode ser localizado na (endereço completo com número), bairro, CEP ——–, Cidade/UF; com fundamento no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e Leis n.sº 12.016/2009 e 13.105/2015, expondo e requerendo o que segue:

1. Da prioridade de tramitação processual:
Inicialmente, a impetrante informa que possui deficiência visual, requerendo a concessão do benefício de TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA à pessoa com deficiência, nos termos do art. 1048, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 9º, VII, da Lei n.º13.146/2015. Para tanto, anexa laudo médico comprobatório.
Ademais, requer a Vossa Excelência, após o deferimento, que seja determinada à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a adoção das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito.

2. Da gratuidade da justiça:
Requer também que lhe seja deferido benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei n.º1.060/1950, dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, pois sendo professora de educação infantil com salário aproximado de dois salários mínimos, não possui recursos financeiros suficientes para suportar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejudicar a própria subsistência, nos termos da declaração em anexo.

3. Da ausência de resolução de demandas repetitivas:
À luz do que dispõe o art. 976 do Código de Processo Civil, vale afirmar ao Douto Julgador que o caso em tela não se trata de uma demanda repetitiva, nem configura um risco de ofensa à isonomia e nem à segurança jurídica.

4. Da audiência de conciliação/mediação:
Com fulcro no art. 319, inciso VII, do Diploma Adjetivo, a impetrante manifesta seu desinteresse na realização de audiência de autocomposição, em virtude de se tratar de direito líquido e certo.

5. Dos Fatos:
Especificam-se os fatos.

6. Do cabimento e da tempestividade do Mandado de Segurança:
Nos termos do art. 5º, LXIX, a Constituição Federal assegura ao cidadão que sofra lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo em virtude de ilegalidade ou abuso de poder por ato ou omissão de autoridade pública a via jurisdicional do mandado de segurança, direito público e subjetivo de levar ao judiciário o justo reclame pela restauração da legalidade na administração do interesse público.
No presente, insurge-se contra ato autoridade coatora praticado na modalidade omissiva, traduzido na ausência de publicação do resultado da primeira fase do concurso público para Cargos Técnico-Administrativos em Educação promovido pela UFRA, executado por intermédio do CEPS/UFPA e da Comissão Organizadora do Concurso, em lista específica destinada aos candidatos com deficiência para o cargo PEDAGOGO/BELÉM, em inobservância à reserva de vagas no percentual de 10% (dez por cento) destinadas às pessoas com deficiência.
Entendendo ser cabível Mandado de Segurança, Maria Aparecida Gugel ensina:
A demonstração do pressuposto da ilegalidade do ato para a concessão da segurança decorre do princípio da legalidade (37, caput), ao qual estão subordinados os atos do administrador público. O abuso de poder, por sua vez, da má utilização do poder discricionário pelo administrador ou seja, a sua liberdade de escolha, baseada na conveniência e oportunidade, para a prática do ato administrativo. Este, deve sempre atender ao princípio da legalidade e ao interesse público.
Para os efeitos de mandado de segurança estará caracterizada a ilegalidade por lesão a direito líquido e certo do candidato portador de deficiência, contidos (ou omitidos) em editais de concurso público quando: (…) não publicar separadamente a lista geral e a lista com candidatos com deficiência; (“Pessoas com deficiência e o direito ao concurso público: reserva de cargos e empregos públicos, administração pública direta e indireta”, Goiânia: Ed. da UCG, 2006, pág. 123 e 124)

Ressalta-se ainda que o mandado de segurança é tempestivo, haja vista que a impetrante apenas foi cientificada quanto à não publicação do resultado da primeira fase do concurso em lista específica para os candidatos com deficiência em 14 de junho de 2016, quando o CEPS/UFPA juntamente com Comissão Organizadora do Concurso publicaram “COMUNICADO – Convocação para Avaliação de Títulos” na sua página eletrônica, não tendo ainda transcorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei n.º12.016/2009.

7. Do direito líquido e certo de ser classificada em lista específica para pessoas com deficiência, permanecendo no certame e concorrendo à prova de títulos, em observância ao percentual de 10% (dez por cento) da reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência:
Às pessoas com deficiência é garantido o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui, concorrendo a TODAS AS VAGAS, sendo reservado percentual de no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas em face da classificação obtida, conforme inteligência dos arts. 37, VIII, da Constituição Federal, 37, §1º, do Decreto n.º3.298/1999 e 5º, §2º, da Lei n.º8.112/1990. No caso em tela, o Edital n.º002/2016 do concurso público para Cargos Técnico-Administrativos em Educação da UFRA, realizado pelo CEPS/UFPA, destinou 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiência.
Entretanto, é evidente a violação ao referido percentual de reserva de vagas para pessoas com deficiência, pois o edital inaugural do certame apresenta CONTRADIÇÃO INSUPERÁVEL concretizada a quando da convocação para a prova de títulos:
a) de um lado, prevê o percentual de 10% (dez por cento) das vagas reservadas para candidatos com deficiência (subitem 3.4.2) e assegura as inscrições de pessoas com deficiência para concorrer a todos os cargos, inclusive àqueles cargos que dispõem de apenas uma vaga destinada à ampla concorrência (subitem 3.1.9), pois, na ocasião da convocação seriam respeitados os percentuais de reserva de vagas, conforme a existência de novas vagas, no decorrer do prazo de validade do concurso, respeitando a legislação pertinente às pessoas com deficiência;
b) ao mesmo tempo, condiciona a convocação para prova de títulos à, simultaneamente, obtenção de nota mínima (subitem 5.1) e obtenção de classificação mínima na prova objetiva, restringindo-se a proporção de 20 (vinte) candidatos por vaga ofertada, obedecidos a ordem decrescente de pontuação obtida e os empates na última posição (subitem 4.7.1.1), deixando de prever a convocação de qualquer quantitativo mínimo de candidatos com deficiência mais bem colocados na prova objetiva nos cargos em que não há previsão de vaga para provimento imediato destinada exclusivamente ao candidato PCD!
Isto é, no caso específico do cargo PEDAGOGO/BELÉM para qual existem 3 (três) vagas para provimento imediato, sendo 2 (duas) destinadas à ampla concorrência e 1 (uma) reservada aos candidatos negros, o CEPS/UFPA juntamente com a Comissão Organizadora do Concurso convocaram os 40 (quarenta) candidatos mais bem colocados na concorrência geral e os 20 (vinte) candidatos negros com maior pontuação na prova objetiva para a apresentação dos títulos, além dos empatados na última colocação, DEIXANDO DE OBSERVAR O MESMO QUANTITATIVO EM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, entendendo desnecessária a convocação dos candidatos PCD mais bem colocados diante da ausência de previsão de vaga destinada a pessoa com deficiência para provimento imediato no quantitativo descritivo do cargo 331 PEDAGOGO/BELÉM, ELIMINANDO-OS DE IMEDIATO DO CERTAME e tornando impossível a sua convocação futura diante do surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso público.
Conforme tabela abaixo:
Descrição da vaga Quantitativo de vagas existentes na data do edital (sem prejuízo de outras que surgirem durante o prazo de validade do concurso) Quantitativo de candidatos aprovados e classificados para a prova de títulos na proporção de 20 (vinte) candidatos por vaga
Vaga para ampla concorrência 2 40
Vaga para candidatos negros 1 20
Vaga para candidatos com deficiência Nenhuma NENHUM. Todos os candidatos PCD eliminados do concurso.

Parece óbvio que, embora a banca avaliadora possua o direito de limitar o número de candidatos aprovados na prova objetiva a serem convocados para a prova de títulos, nos termos do art. 13, §6º, do Decreto n.º6.944/2009, JAMAIS poderá eliminar todos os candidatos às categorias de reservas de vagas, seja referente às pessoas negras ou às pessoas com deficiência, deixando de prever percentual mínimo obrigatório de convocação para a prova de títulos a esses candidatos, INDEPENDENTE DE EXISTIR VAGA RESERVADA PARA PROVIMENTO IMEDIATO, pois há a possibilidade do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público que, OBRIGATORIAMENTE, deverão observar os percentuais de reserva de vagas.
O CEPS/UFPA e a Comissão Organizadora do Concurso, ao deixarem de convocar os 20 (vinte) candidatos com deficiência mais bem colocados na prova objetiva para a avaliação de títulos, do mesmo modo como fez com os candidatos a ampla concorrência e os candidatos negros, está automaticamente eliminando toda essa categoria de candidatos que poderiam compor a lista final de aprovados no concurso público a serem nomeados em caso de existência de novas vagas, no decorrer do prazo de validade do concurso, tornando a regra quanto a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência vazia e desprovida de qualquer efetividade.
Destaca-se que não se questiona a exigência do subitem 5.1, quanto ao índice de aproveitamento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em Conhecimentos Básicos e 52% (cinquenta e dois por cento) em Conhecimentos Específicos para aprovação na prova objetiva, ao qual todos os candidatos deverão ser submetidos. No entanto, superado esse percentual mínimo de acerto e estando entre os 20 (vinte) candidatos PCD mais bem colocados, é cristalino o direito de seguir no certame, sendo convocado para apresentação de títulos.
Nesse sentido, o Decreto n.º3.298/1999 determina que
Art. 41. A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:
I – ao conteúdo das provas;
II – à avaliação e aos critérios de aprovação;
III – ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV – à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

Art. 42. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

Verifica-se a interpretação equivocada do CEPS/UFPA e da Comissão Organizadora do Concurso quanto à aplicação do art. 42 do Decreto n.º3.298/1999. Para a banca avaliadora, os candidatos com deficiência só teriam direito à lista de classificação específica nos cargos para os quais houvesse previsão de vaga PCD de provimento imediato, como ocorreu com os cargos 301 ADMINISTRADOR/BELÉM e 201 ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO/BELÉM que obtiveram lista de DEMANDA DE CANDIDATOS POR CARGO e lista de PONTUAÇÃO MÍNIMA POR CARGO PARA CLASSIFICAÇÃO À AVALIAÇÃO DE TÍTULOS específicas para pessoas com deficiência.
Como todos os demais cargos ofertados no certame não previam vaga para nomeação imediata de candidato PCD, a banca examinadora entendeu que esses candidatos PCD inscritos concorreriam como candidatos comuns durante todas as fases do concurso público. Obviamente, não é esse o sentido da norma.
Desde da promulgação da Constituição Federal de 1988, tem-se buscado formas de integração e promoção da dignidade das pessoas com deficiência – tão comumente estigmatizadas e excluídas do convívio social. Nesse sentido, temos a edição de sucessivos diplomas legais declaratórios de direitos, como a Lei de Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei n.º7.853/1989) e o Decreto n.º3.298/1999, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto n.º6.949/2009) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/ Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º13.146/2015), citando apenas os mais importantes.
Mesmo diante de farta legislação, com evidente caráter inclusivo, há entidades como o CEPS/UFPA e a Comissão Organizadora do presente concurso que insistem em malabarismos, se valendo de interpretações restritivas duvidosas, para não aplicação da regra contida no art. 42 do Decreto n.º3.298/1999 e inobservância prática da reserva constitucional de vagas PCD, cuja finalidade é garantir o acesso das pessoas com deficiência aos cargos públicos.
A esse respeito, ensina Maria Aparecida Gugel:
Em relação aos candidatos com deficiência classificados, o órgão ou entidade responsável pelo concurso deverá observar que o resultado final será publicado em ‘duas listas’. Uma ‘lista geral’ contendo a relação de todos os candidatos classificados, e uma outra ‘lista especial’ contendo apenas a classificação dos candidatos com deficiência. (“Pessoas com deficiência e o direito ao concurso público: reserva de cargos e empregos públicos, administração pública direta e indireta”, Goiânia: Ed. da UCG, 2006, pág. 90)
Do mesmo modo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL PARCIAL – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA – RESERVA DE VAGA DESRESPEITADA PELA ADMINISTRAÇÃO NO TOCANTE À CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS CANDIDATOS E À CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – ART. 42 DO DECRETO Nº 3.298/99 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO PROVIDO. 1. A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37, VIII, CR/88, regulamentado pela Lei nº 7.853/89 e, esta, pelos Decretos nºs 3.298/99 e 5.296/2004. 2. Segundo o Decreto nº 3.298/99, os concursos públicos devem reservar 5% das vagas aos portadores de necessidades especiais. 3. Nos termos do art. 42 do mesmo decreto, a Administração, ao promover a classificação dos portadores de necessidades especiais, deve-a realizar segundo a classificação geral e, depois, segundo a classificação apenas dos portadores de deficiência. 4. Recurso ordinário provido.
(STJ – RMS: 20300 PB 2005/0108867-8, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 03/08/2006, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 16/10/2006 p. 431) (Grifo nosso)
Também entendendo a necessidade de observar lista de classificação geral e lista específica para pessoas com deficiência:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DUAS VAGAS DISPONÍVEIS. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 37, VIII DA CF/88. DECRETO N. 3.298/99. CANDIDATO APROVADO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL EM SEGUNDO LUGAR. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A Constituição Federal, em seu artigo 37, VIII, resguarda o direito de o portador de deficiência ingressar no serviço público, prevendo a reserva de vagas. II. Consoante determina o artigo 42 do Decreto n. 3.298/99, a publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. III. Conjugando-se a imposição da reserva legal de vagas com a obrigatoriedade de listagem própria, conclui-se que os deficientes participam do concurso de maneira diferenciada, seguindo as mesmas regras, sendo que os portadores de deficiência concorrem às vagas que lhe são reservadas. E para que a reserva seja efetivamente cumprida, no momento da nomeação devem ser chamados, alternada e proporcionalmente, os candidatos das duas listas, até o preenchimento total das vagas. IV. Havendo candidato aprovada em primeiro lugar na lista de classificação geral e candidato aprovado na lista de portadores de deficiência, correto o ato praticado pela Administração quando da nomeação de ambos os candidatos, ainda que se trate de apenas duas vagas (arredondamento). V. A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público se impõe ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que, caso contrário, restaria violado (RE n. 227.299-1/MG, Pleno, unânime, relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 06.10.2000). VI. Entendimento que se segue, apesar de outra decisão da mesma Excelsa Corte, de relatoria do Min. Março Aurélio, que, por maioria, abandonou a tese de arredondamento de fração, se 20% não alcançar uma unidade (MS 26.310-5/DF). VII – Apelação do impetrante não provida.
(TRF-1 – AMS: 18455 DF 0018455-52.2008.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 05/12/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.166 de 16/12/2011) (Grifo nosso)

8. Da concessão liminar da tutela de urgência:
O direito à tutela antecipada está compreendido no direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, à luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
Os arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil dispõem que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”e “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”, consistindo em instrumentos pensados pelo legislador infraconstitucional para proteção do direito violado, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
No presente caso, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida se faz imperiosa e urgente, pois o certame segue o andamento regular e a candidata JÉSSICA RODRIGUES SANTOS está impedida de participar da prova de títulos, tendo sido eliminada do concurso público, que até o provimento final desse writ já poderá ter sido homologado, tornando a presente ação inócua para a prevenção de prejuízos à pessoa com deficiência.
De outro modo, demonstra-se a relevância dos fundamentos jurídicos, pelas normas acima transcritas, assim como pela omissão da Administração Pública Federal em cumprir seu dever constitucional e legal de garantir o acesso das pessoas com deficiência aos cargos públicos, por meio de concurso público, já que se omite em publicar o resultado da primeira fase do concurso público para Cargos Técnico-Administrativos em Educação promovido pela UFRA, executado por intermédio do CEPS/UFPA e da Comissão Organizadora do Concurso, em lista específica destinada aos candidatos com deficiência para o cargo PEDAGOGO/BELÉM, em inobservância à reserva de vagas no percentual de 10% (dez por cento) destinadas às pessoas com deficiência.
Sendo assim, presentes os pressupostos e requisitos para a antecipação da tutela, requer seja ordenado aos impetrados que no prazo máximo de 10 (dez) dias torne pública as notas atribuídas na prova objetiva a todos os candidatos ao cargo PEDAGOGO/BELÉM e a disponibilização de consulta individual ao espelho do Cartão-Resposta da candidata JESSICA RODRIGUES SANTOS, disponibilizando o resultado dos candidatos aprovados e classificados para a etapa da prova de títulos em lista geral (o que já foi feito) e em lista específica exclusiva dos candidatos com deficiência para o cargo PEDAGOGO/BELÉM, especificando nova data para apresentação dos documentos relativos à avaliação dos títulos dos candidatos com deficiência. Requer-se ainda a imediata paralisação das avaliações de títulos em andamento, visando resguardar os direitos da impetrante.

9. Dos pedidos finais:
Diante de todo o exposto, requer:
1. O recebimento do presente mandado de segurança e a citação dos impetrados na forma da lei;
2. O deferimento da gratuidade de justiça e da tramitação processual prioritária;
3. A concessão da tutela de urgência, ordenando aos impetrados que no prazo máximo de 10 (dez) dias torne pública as notas atribuídas na prova objetiva a todos os candidatos ao cargo PEDAGOGO/BELÉM e a disponibilização de consulta individual ao espelho do Cartão-Resposta da candidata JÉSSICA RODRIGUES SANTOS, disponibilizando o resultado dos candidatos aprovados e classificados para a etapa da prova de títulos em lista geral (o que já foi feito) e em lista específica exclusiva dos candidatos com deficiência para o cargo PEDAGOGO/BELÉM, especificando nova data para apresentação dos documentos relativos à avaliação dos títulos dos candidatos com deficiência, além da imediata paralisação das avaliações de títulos em andamento, visando resguardar os direitos da impetrante;
4. A confirmação da medida liminar acima requerida, de modo que se torne definitiva, procedendo-se ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a ação julgada totalmente procedente, condenando os impetrados a respeitar a legislação específica, no sentido de publicar os resultados em separado da concorrência geral e da concorrência específica às pessoas com deficiência em todas as fases do concurso, inclusive, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas em ocasião do resultado final, notadamente em relação à impetrante;
5. A cominação a cada um dos impetrados de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso no cumprimento da decisão liminar, conforme previsão contida no art. 301 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da impetrante, sem prejuízo de outras providências tendentes ao cumprimento da ordem judicial;
6. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo pela juntada de documentos, além da oitiva de testemunhas, peritos, médicos e da própria paciente, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para efeitos fiscais, embora absolutamente inestimável o objeto tutelado.
Belém, 22 de junho de 2016.

____________________
André Leão Pereira Neto
OAB/PA 22405

Documentos em anexo:

Fui vítima de ataques de imagem na Internet. O que fazer?

É nítido o aumento palpável no cometimento de crimes e delitos civis cujos malfeitores utilizam-se da internet para cometê-los.

Tal aumento se deve ao fato de as pessoas acreditarem que o uso da internet é anônimo (o que não é verdadeiro) e que tais condutas não são crimes ou delitos e que há liberdade total para realizá-los (e que não haverá punição para tais atitudes).

O que é um crime de Internet e como ele é Cometido?

Diversas condutas são consideradas crimes e delitos civis quando cometidos por intermédio da internet, em especial, temos:

Agressões verbais dirigidas às pessoas, como comunidades de redes sociais ou páginas de ódio. Também ofensas através de e-mails, recados, conversas de sistemas de mensagens, etc;
Criação de espaços como sites, blogs comunidades, etc, a fim de divulgar informações que firam a honra e a dignidade de certos indivíduos ou grupos sociais ou étnicos;
Divulgação de imagens privadas da intimidade das pessoas, ou deturpação do significado de certas imagens;
Utilização indevida da imagem ou marca de cerca pessoas ou empresas;
Difamação e ataques específicos à empresas e organizações dos mais diversos meios;
Todas estas condutas podem resultar no cometimento de crime a ser punido pelo Direito Penal, e / ou ilícitos civis que exijam reparação através de indenizações por Dano Moral, levando em conta os terceiros atrelados na postagem original;

Escondidos por trás da segurança do suposto anonimato, os fakes se acham livres para fazer qualquer tipo de comentário, inclusive ataques pessoais a outras pessoas da internet. Os ataques se tornam frequentes à mácula da imagem de alguém, alguém este que não tem culpa de nada, ainda assim, além da intimidação de usuários quem pensam diferente, e fazendo-lhes acusações só por discutir o que não se quer ou o que não é verdadeiro para os perfis falsos. Os ataques pessoais proferidos por determinados fakes chegam algumas vezes ao xingamento, injúria, difamação, calúnia e ódio gratuitos.

Outro fato constante é a utilização de MAVS – Mobilização em Ambientes Virtuais. Grupos ou páginas comandados por alguma ideologia ou ideologista juntam-se para atacar especificamente algum ente ou usuário, com os mesmos xingamentos e ou desqualificações possíveis em ambientes virtuais proporcipnado por fakes ou pessoas reais comandadas.

O Twitter, Facebook e anteriormente o Orkut têm sido alvo de inúmeros perfis falsos tanto de pessoas famosas, mas também de pessoas comuns, usuários dessas redes sociais que tem perfis falsos criados para servir de alvo contra a sua honra. Tendo em vista futuros projetos para aferir mais confiabilidade do perfil das pessoas que trafegam pelas redes sociais, Facebook e Google iniciaram uma campanha no exterior para apagar alguns perfis de aparência falsa devido à transformação deste ambiente numa futura lucrativa plataforma de comércio eletrônico, iludindo assim usuários comuns.

Para tanto, o Facebook já tem disponível a ferramenta de “denúncia”, situada na lateral direita de todo o perfil, para que os perfis falsos sejam denunciados.

Fakes sob o ângulo da lei
O Brasil é considerado ainda um país atrasado no que diz respeito aos crimes cibernéticos, ao contrário de outros países como os Estados Unidos, onde existe uma lei que pune usuários que criam perfis falsos na internet. A lei prevê multa de até US$ 1 mil ou um ano de prisão para pessoas que criarem perfis “fakes” em redes sociais, publicarem comentários em fóruns da internet ou enviarem e-mails se passando por outra pessoa. Na Europa, uma lei prevê que os provedores de internet são obrigados a manter toda e qualquer informação por pelo menos seis meses em seus servidores.

Uma comissão de juristas que analisa medidas para atualização e aperfeiçoamento do Código Penal brasileiro aprovou um projeto de lei que prevê penas maiores para autores de perfis falsos na internet. A ideia é que o ato de criação de tais contas seja enquadrado como um crime de informática e esteja sujeito a pena de seis meses a dois anos de prisão.

Por enquanto, o resultado dos ataques à honra de terceiros gerados por criadores de perfis falsos na internet que buscam o anonimato tecnológico para caluniar, difamar e injuriar pode ser punido nos termos previstos no Código Penal. Este ilícito poderá ter repercussão na esfera cível ante a comprovação do dano causado à reputação da vítima sendo passível de indenização de danos morais.

Fui atacado pelo Facebook/Twitter/Blog. O que fazer?
Mesmo sem uma lei específica, a internet não é uma terra sem dono. Quem comete os crimes na rede, está sujeito às mesmas penas de quem o faz fora do mundo virtual.

Na esfera criminal, quando se trata de um ataque pessoal, mesmo se o fato for verdadeiro, o crime é de difamação previsto no art. 139 do CP, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. Agora, se a ofensa se der com a atribuição de qualidades negativas, aí estamos diante do crime de injúria, previsto no art. 140 do CP. Agora se lhe atribuírem falsamente a responsabilidade pela prática de um crime, trata-se de calúnia, tipificada no art. 138 do Código Penal.

Já na esfera cível, pode-se ingressar também com ação de ressarcimento de danos morais, que implica no pagamento de uma indenização ao ofensor.

Se você foi vítima desses crimes ou conhece alguém que já foi, o indicado é copiar todas as imagens e textos divulgados na internet para usar como prova.

Em seguida, você deve fazer, o mais rápido possível, um boletim de ocorrência na Delegacia mais próxima de sua casa. Recomenda-se fazer, ainda, uma ata notarial no cartório, para ser utilizado na esfera judicial.

Logo após, notifique por escrito o provedor responsável pela rede social para fornecer os dados referentes ao Endereço IP do fake. Mesmo que eles não forneçam, isso pode ser importante depois no processo de obtenção do IP. Nessa mesma notificação, além desse pedido também pode haver uma solicitação para o armazenamento e não de seleção dos logs. No caso de algumas redes mais conhecidas, a notificação, enviada pelos Correios com Aviso de Recebimento, deve ser feita à seguinte pessoa jurídica:

1. FACEBOOK
FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5º Andar
Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP 04542-000

2. TWITTER
Twitter Brasil Rede de Informação LtdaEndereço: Rua Hungria, 1100, São PauloSão Paulo – CEP 01455-906
Denúncias online – geral: http://support.twitter.com/groups/33-reportaviolation/topics/122-reporting-violations/articles/434228-como-denunciar-violacoes
Denúncias online – perfis falsos: http://support.twitter.com/articles/301976-política-de-representacao

3. GOOGLE
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3900 – 5º andar
Itaim Bibi – São Paulo – CEP – 04538-132http://www.google.com.br/intl/pt-BR/about/corporate/company/address.html

4. CLARO
Rua Florida, 1970, Cidade Monções – CEP 04565-001 – São Paulo/SP
CNPJ 40.432.544/0001-47

5. IG
Avenida das Nações Unidas, 11633 – 8º andar – BrooklinSão Paulo/SP – CEP: 04795-100

6. LOCAWEB
Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 – 10 andar Torre 4 SL01 – Bairro Itaim Bibi – Cep 04543000 – São Paulo/SP

7. MERCADO LIVRE
Rua Gomes de Carvalho, nº 1306, 7º andar, Vila Olímpia – CEP: 04547-005 – São Paulo/SP

8. TELEMAR NORTE (OI)
Rua do Lavradio, 71 – térreo – CEP 20230 070 – Rio de Janeiro/RJ

9. OI
Rua do Lavradio, 71 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20230-070

10. UOL – UNIVERSO ONLINE S/A
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384, São Paulo/SP – CEP 01452-002

11. TIM
Av Giovanni Gronchi, 7143
Vila Andrade – São Paulo – SP – CEP 05724-006
CNPJ 04.206.050/0128-63

12. TERRA
TERRA NETWORKS BRASIL S/A
CNPJ/MF sob o nº 91.088.328/0001-67
Avenida das Nações Unidas, 12.901, conjunto 1201, 12º andar, São Paulo, SP, CEP 04578-000

13. YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA.
Rua Fidêncio Ramos 195 – 12o. Andar
04551-010 – São Paulo – SP

14. MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA.
CNPJ/MF sob nº 60.316.817/0001-03
Av. Nações Unidas, 12.901, Torre Norte, 27º andar
São Paulo – SP – CEP 04578-000

15. NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
CNPJ/MF 66.970.229/0001-67
Al. Santos, 2356 e 2364 – Cerqueira César
São Paulo/SP – CEP 01418-200

16. GLOBAL VILLAGE TELECOM (GVT)
Rua Lourenço Pinto, 299, Curitiba, PR CEP 80010-160
CNPJ 03.420.926/0002-05

17. NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR – NIC. BR,
Av. Das Nações Unidas, 11541, 7º andar, São Paulo, SP CEP 04578-000.
CNPJ 05.506.560/0001-36

18. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A. (CLARO S/A)
Rua Verbo Divino, nº 1.356, 1º andar, Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002, São Paulo – SP

19. GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Avenida Chedid Jafet, 222 – 5 And.- Torre D – Vila Olímpia – São Paulo – SP – CEP 04551-065 CNPJ 21.074.691/0001-48

O Modelo de carta pode ser o mesmo a seguir:

Carta-Modelo

Cidade , (DATA)

Ao Senhor(a) Diretor(a) da (Nome da Empresa prestador de serviço responsável por hospedar o conteúdo ilegal e/ou ofensivo)

Prezado Senhor,

(Nome do interessado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), com fundamento na Constituição da República, art. 5º, X, dispositivo este que assegura a todo cidadão o direito a inviolabilidade da “intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação”, vem notificar o que se segue para, ao final, pleitear as providências cabíveis e expressamente indicadas:

DOS FATOS

(Aqui, narrar em detalhes o fato que enseja a busca pelo direito pretendido)

DO DIREITO

Como se depreende dos fatos supra narrados o requerente tem sido vítima do crime de

(selecione o(s) crime(s) que julgar ser vítima):

Crime de Ameaça

Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

Crime de Falsa Identidade

Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Crime de Calúnia

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º – É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º – Admite-se a prova da verdade, salvo:

I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Crime de Difamação

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único – A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Crime de Injúria

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena – reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

(caso o seu caso não esteja enquadrado nos crimes acima, consulte o Código Penal Brasileiro)

Este(s) crime(s) tem sido perpetrado(s) a partir da utilização indevida da estrutura e dos serviços prestados pela (Colocar aqui o nome da empresa prestadora do serviço) e vem causando danos irreparáveis a minha (honra, e/ou imagem e/ou reputação). Com esta notificação, Vossa Senhoria passa a tomar conhecimento formal destes fatos criminosos perpetrados através do (colocar o nome do serviço), sob sua responsabilidade, e qualquer omissão e/ou negligência na tomada de providências imediatas ensejará a adoção das medidas cabíveis para apuração das responsabilidades civeis e criminais.

DO PEDIDO

Considerados os fatos narrados, sem prejuízo de outras medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, em conjunto com o que dispõe o direito invocado, pretende o Requerente ver reconhecidas e adotadas pela (indicar aqui o nome da empresa prestadora do serviço) as seguintes providências:

1) Retirada imediata do conteúdo ilegal e/ou ofensivo do (serviço onde o material está hospedado, incluindo o(s) link(s) pertinentes), sob pena de ajuizamento da competente ação de responsabilidade.

2) Preservação de todas as provas e evidências da materialidade do(s) crime(s) e todos os indícios de autoria, incluindo os logs e dados cadastrais e de acesso do(s) suspeito(s), necessários para subsidiar a instrução do inquérito policial criminal e a competente ação judicial.

(Narrar aqui as demais providências pretendidas, caso seja necessário ao seu objetivo)

São os termos em que pede imediata providência.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura)

Se o provedor responder à notificação, você já terá os dados para ingressar com uma ação penal por calúnia, injúria e/ou difamação; e uma ação cível por danos morais contra os mantenedores e contra terceiros participantes.

Caso o provedor não responda, será necessário ingressar com uma Ação Cautelar, necessitando de advogado para tal procedimento. Na ação cautelar, será pedido a um juiz que a empresa identifique o responsável pela criação do perfil falso e forneça o IP, a data e o horário da criação da conta e de todos os acessos efetuados, o e-mail do criador e demais dados capazes de identificá-lo, inclusive que outros perfis são acessados com o mesmo IP. A responsabilidade civil do Provedor de Conteúdo não difere substancialmente da responsabilidade de qualquer outra empresa de comunicação televisiva, impressa ou falada.

Após o fornecimento dos dados solicitados na Ação Cautelar, você terá um prazo limite para ingressar com a ação principal.

Para ingressar com as ações em juízo, você precisará do auxílio de um advogado.

DPRCT – Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Tecnológicos em Belém é localizada na Rua Oliveira Belo, 807 – Umarizal, Belém – PA, 66050-380
Telefone:(91) 3222-7153, atendimento em horário comercial.

Com informações retiradas da http://new.safernet.org.br/

Como receber direito autoral pelo ECAD

É possível receber renda pelo ECAD, muitos artistas não tem esse conhecimento ou acham que precisam transpassar por uma extrema burocracia, de maneira sucinta descobriremos que é mais fácil do que pensávamos.

Todo compositor, intérprete, músico, produtor fonográfico ou editora musical deve se filiar a uma das nove associações de música que integram o ECAD (ABRAMUS, AMAR, SBACEM, SICAM, SOCINPRO, UBC, ABRAC, ASSIM e SADEMBRA) para possuir direitos de recebimento. O ECAD funciona como um escritório de cobrança e distribuição de direitos dessas associações, somente após a filiação é que o ECAD poderá arrecadar e distribuir os direitos autorais de execução pública em nome desses profissionais que são denominados “titulares de música”, trocando em miúdos, os detentores do direito autoral.

Após efetuar a filiação, é necessário cadastrar todas as músicas de sua autoria ou que você interpreta. Toda música nova deve ser informada e cadastrada na sua associação. Importante frisar o percentual de participação que cabe a cada um dos autores na criação da música, pois é este valor que norteará a distribuição dos direitos autorais de execução da respectiva obra. A mesma orientação vale para a gravação de fonogramas.

Não podemos esquecer que, caso os direitos de autoraos de sua música tenham sido cedidos a terceiros (exemplo: editora de música), parcial ou integralmente, os direitos autorais de execução pública também passarão a pertencer-lhes, proporcionalmente ao percentual cedido.

Recomenda-se muitíssimo manter a base de dados do artista sempre atualizada, tanto cadastrais quanto os das obras artísticas. As associações enviam, periodicamente, as informações de seus titulares ao ECAD, que possui um banco de dados totalmente informatizado para controlar as execuções de músicas em todo o Brasil.

Autores desconhecem que a distribuição de direitos autorais provenientes da execução nas rádios é feita por amostragem, conforme critérios seguidos em todo o mundo. Além disso, ela é regionalizada, o que significa que os valores arrecadados em uma determinada região são distribuídos apenas aos titulares de música que tiverem suas obras executadas e captadas pelo ECAD através de gravação ou envio de planilhas eletrônicas com a programação musical das rádios daquela região.

A divisão das regiões segue o critério geográfico brasileiro: Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte, sendo gravadas e recolhidas as planilhas musicais somente das rádios que efetuam o pagamento do direito autoral ao ECAD.

O critério regionalizado da distribuição de rádio garante uma distribuição adequada às características culturais de cada região, o que resulta numa distribuição mais coerente do direito autoral.

Em tais amostragens, constam todas as rádios adimplentes (que efetuam o pagamento do direito autoral ao ECAD) gravadas pelo ECAD e pela empresa terceirizada de gravação e identificação de músicas, além daquelas que tenham enviado eletronicamente a planilha de programação musical preenchida corretamente e dentro do padrão estipulado pelo ECAD.

Também são regionalizados o ponto autoral conexo, que representa o valor de cada execução, dependendo da verba arrecadada por região e do tipo de utilização da música, ao vivo ou mecânica.

A execução da música, somente, não caracteriza que o direito autoral será distribuído para seu(s) autor(es): Vários fatores são determinantes, bem como:

I – a possibilidade de a música ser captada por rodízio de amostragem das rádios no período no qual foi executada. O rodízio de amostragem é composto de captações das programações musicais somente das rádios que pagam direitos autorais ao ECAD, realizadas de acordo com a arrecadação de cada região. Isso significa que, se a música for executada em várias rádios e a rádio estiver efetuando corretamente o pagamento, maior será a probabilidade dela ser captada pelo rodízio de amostragem;

II – se as rádios localizadas no interior dos estados enviaram as planilhas com a sua programação musical (a captação da programação das rádios nas capitais é efetuada pelo ECAD através de sistema automatizado próprio e pela empresa terceirizada contratada para este fim);

III – se na escuta/identificação das gravações ou nas planilhas recebidas constam ou são divulgados os nomes corretos das músicas e de seus respectivos compositores;

A distribuição dos direitos autorais de execução pública e feita mensalmente, trimestralmente ou semestralmente, de acordo com o segmento no qual a música foi executada (show, TV, rádio, música ao vivo, sonorização ambiental, etc.). Se uma música for executada hoje, não significa que os direitos serão pagos imediatamente. Confira com a associação a qual você é filiado, os períodos do ano em que o ECAD efetua a distribuição dos direitos de cada segmento de usuário de música.

Os percentuais de distribuição dos direitos dos titulares autorais (compositores e editores) e dos titulares conexos (produtores fonográficos, interpretes e músicos acompanhantes) são diferentes. Consulte sua associação ou o site do ECAD (ww.ecad.org.br) para saber qual o percentual que cabe a cada uma das categorias.

Os direitos autorais referentes a shows são distribuídos, mensalmente, somente aos autores e editores das músicas interpretadas. Neste caso, o intérprete já foi contemplado com o cachê pago pelo promotor do evento e só recebe direitos autorais se for, também, autor das músicas que interpretar.

Antes de se apresentar publicamente em shows, o artista deve conferir se o local, casa de espetáculos ou o promotor do evento pagam direito autoral. Sua solidariedade com os compositores é fundamental para que o pagamento dos direitos autorais seja respeitado por todo os usuários de música, o que, infelizmente, ainda não é constante no Brasil.

Para que o ECAD possa distribuir os direitos autorais provenientes de shows e eventos, é necessário que o organizador ou promotor de eventos envie o roteiro das músicas que serão executadas pelo artista, com a correta identificação dos títulos das músicas e seus respectivos autores. Somente assim o ECAD poderá efetuar a distribuição dos direitos autorais com mais agilidade.

 

Links úteis:

Como se filiar às associações e cadastrar o seu repertório musical

Perguntas Frequentes sobre direito autoral

Tabela de preços do ECAD

 

André Leão

Advogado com ênfase nas áreas criminais, consumeristas, administrativas e de propriedade intelectual. Atuando na Zona Metropolitana de Belém e interiores do Estado do Pará.

André Leão
OAB/PA 22405
Pinheiro & Leão Advocacia e Consultoria

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